(DOC. VP 103.1674.7449.9300)

STJ. Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc». Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55. CTN, art. 14.

«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.»

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