(DOC. VP 196.5594.4336.2154) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS E AS FUNÇÕES EXERCIDAS COMO PROFESSORA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda sob alegação de ser portadora de moléstia profissional. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de nexo causal entre as patologias apresentadas pela recorrente e o exercício de suas funções como professora de educação física no Município de Três Passos, a fim de viabilizar a concessão da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XI

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