(DOC. VP 241.0291.0496.6217)

STJ. Recurso especial. Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

1 - A inexistência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de Licença para Tratamento de Saúde impossibilita a concessão de tal benefício. 2 - As Leis 7.713/88 e 8.541/92 tratam de hipóteses específicas de isenção, não abrangendo a situação dos autos. 3 - As normas instituidoras de isenção, nos termos do CTN, art. 111, por preverem exceções ao exercício de competência tributária, estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina

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