(DOC. VP 446.4264.6191.1811)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cognição. IPVA. Portadora de necessidades especiais. Isenção. Pretenso reconhecimento do direito ao benefício em relação aos exercícios de 2022 e 2023. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. 1.OBJEÇÃO. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Situação havida nos autos que impõe o reconhecimento de que prescindível à solução do caso a realização de prova pericial. Objeção processual repelida. 2. MÉRITO. IPVA. Isenção. Portadora de necessid

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