(DOC. VP 620.7530.1083.6151)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.

Isenção. Pessoa diagnosticada com câncer. Aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Veículo utilizado pelo impetrante para o seu tratamento. Pretensão ao reconhecimento de isenção do IPVA incidente sobre o veículo. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída da continuidade da doença que acometeu o impetrante, não submetido a perícia médica, tal como exige a norma de regência. Veículo, ademais, que apresenta valor acima do teto legalmente fixado para a concessã

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