(DOC. VP 896.8181.0392.8559)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal inativa, portadora de neoplasia maligna - Pedido de concessão de isenção do Imposto de Renda, formulado com fulcro na Lei 7713/88, art. 6º, XIV, bem como de isenção parcial da contribuição previdenciária - Desnecessidade da constatação da persistência ou não dos sintomas da doença - Jurisprudência pacífica do STJ - Julgamento do STF, proferido no RE 630137/RS/STF, segundo o qual «o CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, era norma de eficác

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote