(DOC. VP 846.1129.7112.5361)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de neoplasia maligna - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave (neoplasia maligna) - Termo inicial - Direito à isenção desde a data do diagnóstico, embora a isenção somente se aplique aos proventos de aposentadoria - Repetição de indébito desde a concessão da aposentadoria - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote