(DOC. VP 848.2158.2295.2444)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Decisão que acolheu o incidente reconhecendo a imunidade recíproca e a isenção tributária, extinguiu a execução fiscal em relação à CDHU e o prosseguimento da ação em face do mutuário - Imunidade - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade

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