(DOC. VP 210.8181.1439.9874)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Isenção. Remessa postal internacional. Art. 1º, § 2º, da Portaria mf 156/99 e art. 2º, § 2º, da in/srf 96/99. Legalidade perante os arts. 1º, § 4º, e 2º, II, do Decreto-lei 1.804/80. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Importação incidente sobre «remessa postal internacional da mercadoria cartas do jogo Magic: The Gathering, no valor de US$ 49,70, mesmo sendo o remetente pessoa jurídica". Invoca o impetrante, em seu favor, o disposto no Decreto-lei 1.804/1980, art. 2

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