(DOC. VP 563.9749.1264.4966) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. 

TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. DATA EM QUE COMPROVADA A DOENÇA GRAVE, OU SEJA, DO DIAGNÓSTICO MÉDICO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.  RECURSO PROVIDO.

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