(DOC. VP 103.1674.7437.9800)

STJ. Tributário. ISS. Isenção. Contrato celebrado por Empresa do Município com empresa privada. CTN, art. 9º, IV, «a» e § 2º, CTN, art. 13, CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. Decreto-lei 406/68, art. 11.

«A isenção garantida por lei local às empresas vinculadas à administração municipal, cujo alcance é restrito, não é obstáculo à tributação do ISS, por serviços contratados e prestados pela empresa privada contratante.»

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