Jurisprudência sobre
execucao de sentenca

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Previdência pública estadual. Integralidade de pensão. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Do Sul negou o pedido para a fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Legitimidade ativa de associação de classe. Desnecessidade de apresentação de mandato individual dos associados.

1 - Apesar do Tribunal de origem ter reconhecido a existência de autorização dos representados (elaborada em assembléia geral) que confere poderes de representação em ações judiciais de seus interesses à Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, a União defende a extinção da execução de sentença coletiva porque a recorrida não possui mandato de representação individual de cada um dos associados. ... (Continua)

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753 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. NÃO INDICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, não se viabiliza o processamento do recurso, porque as Reclamadas não indicaram nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença previstas no art. 896, §2º, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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754 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Execução de Sentença. Pedido de Habilitação de companheiro de falecida viúva de policial militar. CPC/1973, art. 1060, I. Impossibilidade da habilitação do companheiro, sem que haja comprovação da união estável. Prova que é «conditio sine qua non. Ausência de comprovação. Hipótese, ademais, em que o recurso foi manejado pelo espólio (cuja comprovação, aliás, não existe nos autos) quando deveria ter sido feito pelo companheiro da falecida. Recurso desprovido.

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755 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de sentença. «Astreintes. Cabimento da pena pecuniária imposta em face da conduta renitente da devedora no descumprimento do comando judicial. Possibilidade, entretanto, de redução de seu valor por equidade, sob pena de grave injustiça, verdadeiro confisco. Recurso parcialmente provido.

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756 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba que se mostra devida também em embargos à execução de sentença. Acolhimento parcial dos recursos deduzidos de parte a parte, que implica na divisão fraterna dos honorários advocatícios. Circunstância que não autoriza a compensação de tais verbas, por contar o instituto embargado com a isenção prevista no art. 87 do código de defesa ao consumidor. Condenação que deve ser suportada de forma exclusiva pela banco embargante, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos parcialmente providos.

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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença coletiva. Execução individual. Meros cálculos aritméticos. Prévia. Liquidação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo jurisprudência do STJ, é possível o ajuizamento de execução da sentença coletiva sem prévia fase de liquidação quando a individualização do crédito por cálculos aritméticos é possível. ... (Continua)

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758 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Fase de execução de sentença. Fraude em virtude da revogação das concessões das rodovias D. Pedro I, Ayrton Senna e Carvalho Pinto. Decisão determinando às novas concessionárias que recolham, das receitas diárias das praças de pedágio, na proporção de 69% e 31%. Impugnação. Acolhimento. Insubsistência da tese de fraude à execução, para transferir-se ao Estado, por via transversa, a responsabilidade pelo pagamento de crédito da construtora-exequente com a executada-DERSA. Decisão reformada, outrossim, em relação à penhora, restabelecendo-se a fixada anteriormente. Recurso parcialmente provido da DERSA e prejudicado o da construtora-exequente.

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759 - TJSP. Ação civil pública. Execução de sentença. Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 16, com a redação da Lei 9494/97. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada 'erga omnes' nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Correta a determinação de remessa dos autos à 12ª Vara da Comarca de Brasília/DF, competente para o conhecimento e julgamento de pedido de habilitação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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760 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma Ifood - Ausência de qualquer demonstração de infração aos termos de condições gerais de uso da plataforma - Direito prévio de defesa que não foi observado, o que atenta a dispositivo, da CF/88 - Lucros cessantes que deverão ser apurados em execução de sentença, já tendo informado a ré a readmissão do demandante - Prejuízo moral evidenciado - Recurso da ré improvido e acolhimento parcial do recurso do autor... (Continua)

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761 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução de sentença. Majoração da verba. Impossibilidade. Inexistência de grande demanda, sob o aspecto de esforço intelectual. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Adequação. Recurso voluntário da Fazendo desprovido.

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762 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CDC, art. 97, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos CDC, art. 97 e CDC art. 82, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o CPC/2015, art. 113, § 1º que prevê que o « juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença «. Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, «a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.

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763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Execução de sentença de honorários fixados em processo de conhecimento. Possibilidade. Fixação da verba honorária. Integração do julgado.

«1 - O Recurso Especial foi provido por esta Segunda Turma, porquanto pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é cabível o arbitramento de honorários na execução de sentença, ainda que o crédito exequendo se refira aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, sem que isso implique bis in idem, por se tratar de etapas processuais distintas. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decisão que extinguiu execução de sentença. Adimplemento do débito. Sem condenação ao pagamento de honorários. Ação rescisória improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que o ora agravante pleiteia desconstituir a decisão que extinguiu execução de sentença, em virtude do adimplemento do débito, sem condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Execução de sentença. Rediscussão de temas já decididos no processo de conhecimento. Infringência a norma constitucional. Inviabilidade do enfrentamento no recurso especial. Enfrentamento explícito de normas infraconstitucionais pelo acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação de violação a dispositivo constitucional não está na esfera de atuação jurisdicional desta Corte, não podendo ser enfrentada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Questão pacificada. Tema 880.

«1 - Observo que o Tribunal regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE HERDEIROS -

Decisão agravada que determinou que seja providenciada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados pela parte ora agravante, para o levantamento dos valores por ela deixados, em cumprimento de sentença que ajuizou em face da FESP - Decisão reformada - Possibilidade de habilitação do cônjuge, ou dos herdeiros necessários, nos autos, e de posterior levantamento, conforme determinam os arts. 110, 313, § 2º, II, e 778, § 1º, II, do CPC - Entendimento do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Agravo provido... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Execução de sentença que diz respeito a crédito com origem no rateio de despesas de loteamento fechado tem natureza propter rem e permite a penhora do imóvel residencial do devedor, caracterizando, pois, a exceção contida na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Inaplicabilidade do Tema 492 do STF. Coisa julgada quanto à obrigação de pagar taxas associativas. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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769 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de sentença judicial proferida em ação declaratória julgada improcedente - Possibilidade - art. 515, I do CPC - Natureza dúplice da decisão - Sentença declaratória de norma individualizada que contém todos os atributos para iniciar uma atividade executiva (relação jurídica, obrigação certa, prestação líquida e certa, partes e eficácia executiva) - Observância a Tese firmada pelo C. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo 1.324.152 (Tema 889/STJ) - Inexistência de óbice para iniciar à execução - Excesso de execução - Inocorrência - Juros e correção monetária - Termo inicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, que no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC) - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Impugnação rejeitada - Decisão mantida.

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770 - STJ. Processo civil. Embargos à execução de sentença. Índice de 28,86%. Compensação com reajustes concedidos. Ausência de previsão no título judicial. Eventual afronta à coisa julgada. Subterfúgio da coisa julgada que não pode albergar o enriquecimento sem causa. Princípio da justiça da decisão. Julgados da primeira turma. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal de Alagoas à execução de sentença contra a Universidade Federal de Alagoas - UFAL referente ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

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771 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I, 475-J.

«Conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença condenatória por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das SÚMULA 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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773 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Ação acidentária. Fase de execução de sentença. Decisão transitada em julgado. Pretensão à relativização da coisa julgada. Alegação de inexigibilidade do título executivo judicial. Benefício de auxílio-acidente inacumulável com qualquer aposentadoria. Afirmativa de que o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Desacolhimento. Sopesamento de direitos constitucionais baseado exclusivamente em critérios subjetivos de justiça da parte interessada. Impossibilidade. Afronta à segurança jurídica. Recurso desprovido.

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774 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Proibição do cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Admissibilidade, então, de incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Recurso desprovido quanto ao tema.

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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Julgamento de impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E NOVA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXEQUENTE QUE PROTOCOLOU, TEMPESTIVAMENTE, O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE OPERA. COMPROVAÇÃO QUE NÃO DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS PLANILHAS JÁ APRESENTADAS COM AS QUAIS A EXEQUENTE ANUIU. REFORMA QUE SE IMPÕE.

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777 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução. Competência. Impossibilidade de reexame da aplicação de legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da competência para execução de sentença prolatada contra a União se restringe ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

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778 - TJSP. Embargos de terceiros. Improcedência. Insurgência dos embargantes. Desacolhimento. Condomínio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Atraso no cumprimento da obrigação. Execução de sentença condenatória pelas perdas e danos daí decorrentes. Recebimento do imóvel em sucessão testamentária, cuja testadora já estava obrigada ao cumprimento da referida garantia. Possibilidade de penhora da unidade dos embargantes. Precedentes. Excesso de execução não reconhecido, diante da ausência de avaliação, a ser efetivada posteriormente. Cláusula de impenhorabilidade instituída pela testadora que, diante de sua responsabilidade civil, não prejudica seus credores. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida

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779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a execução de sentença de conversão de licença prêmio em pecúnia. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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780 - TJSP. Embargos de declaração. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Créditos submetidos a precatório. Utilização da ufir e do ipca-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em juízo. Adoção do entendimento firmado no STJ, com o fim de conferir uniformidade às manifestações do poder judiciário. Embargos de declaração acolhidos para apreciar o mérito do agravo de instrumento, sendo este parcialmente provido.

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781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE BENS - VALORES INTEGRAIS - JUROS E OUTROS ENCARGOS

cumprimento da obrigação determinada em sentença de divórcio, transitada em julgado, compreende os valores integralmente pagos a título de financiamento de bem móvel e imóvel, até a data da separação, sem exclusão dos valores correspondentes a juros e outros encargos que compunham as parcelas adimplidas na constância do casamento.... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Revisão da situação de hipossuficiência. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional da execução de sentença proferida em demanda coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

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783 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sentença que acolheu a impugnação do banco executado, para determinar a compensação de valores, em razão da relação jurídica existente entre as partes - Pretensão da exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE: Possibilidade de compensação de valores na fase de execução de sentença condenatória, desde que o devedor também seja credor da exequente e mesmo que isso não tenha constado do título judicial, o que é o caso dos autos. Inteligência do CCB, art. 368. Sentença mantida.

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784 - STJ. Direito processual. Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Confissão de dívida. Acordo de não persecução penal. Punibilidade extinta. Conflito negativo de competência suscitado.

I - Caso em exame... (Continua)

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785 - TJRS. Repetição de indébito. Execução. Legitimidade ativa do sindicato. O sindicato/demandante possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual na fase da execução de sentença, podendo postular direito dos locadores de veículos rodoviários que representa. Aplicação dos arts. 8º, III da CF/88, 3º da Lei 8.073/90. Precedentes do tjrs e STJ.

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786 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia. Fase de execução de sentença. Rejeição da impugnação. Demonstração de que a obrigação de restabelecimento do serviço de telefonia não foi cumprida em razão de impedimento pela agravada, credora da obrigação. Desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer que leva à inexigibilidade da multa. Litigância de má-fé da agravada evidenciada. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor atualizado da causa, conforme os arts. 17, III e V, e 18 do CPC/1973. Recurso provido para estes fins.

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787 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO ESTATUTÁRIO. CÁLCULOS DA COMPLEMENTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PLANO DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trancamento do recurso de revista merece ser mantido, porque a conclusão do Tribunal Regional está calcada na necessária interpretação dos comandos do título executivo, não havendo qualquer dissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na fase de execução, estando ileso o, XXXVI da CF/88, art. 5º. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Agravo de instrumento desprovido.

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788 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo recursal. Lei 6.830/1980, art. 16. Aplicação. CLT, art. 884. Inaplicabilidade.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias (veja nota abaixo) fixado no CLT, art. 884, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do devedor opostos no prazo de trinta dias, afrontando o CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência da FESP contra o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 (Tema 973 do STJ), segundo o qual «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Servidor. Ofensa aos arts. 202, caput, I e 204, do cc/02; 219 do CPC e 3º do Decreto 4.597/42. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32. Prescrição. Execução de sentença. Prazo. Súmula 150/STF. Honorários de advogado. Execução de sentença oriunda de ação coletiva. Súmula 345/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Quanto à prescrição, o acórdão a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, isto é, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF, sendo que a contagem do prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

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791 - STJ. Reclamação. Suspensão de execução de sentença. Ato de Presidente de Tribunal local com fundamento no Lei 8.437/1992, art. 4º. Inexistência de usurpação da competência do STJ. Decisão proferida no exercício da competência própria. CF/88, art. 105, I, «f.

«O ato do Presidente do Tribunal que suspende a execução provisória de sentença com fundamento no Lei 8.437/1992, art. 4º, não usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça; ao contrário, trata-se de decisão proferida no exercício de competência própria. Reclamação improcedente.... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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793 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Em fase de execução de sentença. CLT, art. 896, § 2º. Multa do CPC/1973, art. 475-J (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Diante de possível violação do CF/88, art. 5º, LIV, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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794 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Cumprimento de sentença. Pretensão do executado à discussão sobre o cálculo de atualização do valor da condenação em sede de execução de sentença. Inviabilidade. Exceção de pré-executividade que só tem lugar quando a matéria seja cognoscível de ofício, a qualquer tempo e que seja fundada em fatos que independam de produção de prova. Pretensão, na realidade, de rediscussão do valor do débito e do cálculo apresentado pela agravada, o que não prescinde de produção de prova. Exceção rejeitada. Recurso desprovido quanto ao tema.

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795 - STJ. Tributário. Execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal do CTN, art. 168. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«É quinquenal o prazo de prescrição para executar a sentença de repetição de indébito de tributo, ainda que sujeito a lançamento por homologação. Precedentes. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão de suposto excesso. Impossibilidade.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos nos autos de execução por quantia certa referente ao reajuste de 28,86%, obtido a partir de título executivo judicial. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

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798 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença. Valor arbitrado em quantia superior ao valor da execução, sendo que não houve resistência quanto aos embargos ofertados. Descabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução determinada em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido para esse fim.

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799 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Impugnação. Cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Reconhecimento da intempestividade da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Invalidade. Indevida instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Caso de sentença ilíquida. Impedimento da fase de cumprimento de sentença pela forma prevista no art. 475- J do CPC/1973. Descaracterização da apontada intempestividade da manifestação da devedora. Declaração de nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Existência, apenas, da liquidação de sentença, com vistas a que somente depois de apurado o valor devido, seja possível a realização dos atos executórios. Homologação do cálculo. Recurso provido para este fim.

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800 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Sucessão de empregadores.

«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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