Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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601 - STJ. Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Condenação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D.
«Nas ações coletivas ajuizadas por sindicato, na defesa de seus substituídos, e nas ações civis públicas não incide a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, havendo, por conseguinte, condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Entendimento da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão embargado e restabelecer a condenação imposta pelo julgado do Tribunal de origem.... ()
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602 - TJSP. Honorários advocatícios contratuais. Ação de cobrança, em fase de execução de sentença.
Ainda que não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento 2032803-02.2023.8.26.0000, o próprio contexto da causa, que tramita há mais de 14 anos, com intenso debate entre partes, recomenda cautela na autorização de levantamento de valores justamente para possibilitar o encerramento do cumprimento de sentença da forma mais célere possível. Decisão agravada mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do Trabalho. Execução de sentença. Expedição de precatório. Insurgência contra a rejeição parcial dos cálculos apresentados pelo credor, excluindo a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Desacolhimento desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Recurso desprovido.
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604 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão do reajuste em 1º de fevereiro de 1995, segundo a legislação vigente até a edição da Lei 11722/95. Execução de sentença. Extensão do reajuste aos servidores que ingressaram após fevereiro de 1995 e aos que mudaram de cargo após essa data. Decisão que contraria os termos da decisão exequenda. Ofensa à coisa julgada. Recurso provido.
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605 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Fase de execução de sentença. Alegação, por parte do instituto previdenciário, da ocorrência de erro material na conta de liquidação cujos critérios ela própria utilizou, vindo a ser homologada dando-se a expedição de precatório. Inadmissibilidade. Matéria alcançada pela preclusão não admitindo discussão. Manutenção dos critérios utilizados na conta homologada. Necessidade. Recurso do beneficiário provido.
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606 - TJMG. Execução de sentença coletiva. Isenção de custas. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de liquidação/execução individual de sentença coletiva em autos e por autor distintos. Adiantamento das custas processuais. Isenção. Não cabimento. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 18. Entendimento do STJ. Agravo interno conhecido e não provido
«- Consoante entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no Lei 7.347/1985, art. 18, relativa à ação civil pública, abrange tão somente o autor de tal ação e o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, em procedimento autônomo e por autor distinto.... ()
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607 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Implementação de aposentadoria integral. Antigo procurador autárquico. Incorporação à agu. Legitimidade ativa da União.
«1. Cuida-se, na origem, de insurgência contra a União contra a decisão que, em execução de sentença em desfavor da Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ora recorrente. A recorrente alega a impossibilidade no cumprimento da decisão judicial firmando-se no ponto essencial de que a aposentadoria da exequente não foi concedida pela Advocacia-Geral da União, pois a parte recorrida não faz parte do quadro de servidores da AGU. ... ()
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608 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Execução de sentença. Decisão que modificou o critério de aplicação. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Admissibilidade. Encontra-se transitado em julgado o critério de aplicação dos juros de mora. Não há que se questionar a taxa de juros aplicável, eis que foi fixada na sentença condenatória e confirmada por acórdão desta Corte de Justiça. Manutenção do percentual de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês. Recurso provido.
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.
«1. São devidos honorários advocatícios na fase de execução de sentença quando não cumprido espontaneamente o julgado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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610 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES -
Cumprimento de sentença é fase do processo - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Necessidade da comprovação da condição de herdeiro por meio da juntada de docucmentos - Pedido de gratuidade de Justiça - Para o deferimento da gratuidade deve ser comporvada a hipossuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.... ()
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611 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Execução de sentença. Embargos à execução rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada requer execução de sentença com pedido de RPV - Requisição de Pequeno Valor. Na sentença, foram rejeitados os embargos à execução apresentados pelo ora agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Nulidade. Juízo de condenação feito em capítulo autônomo da sentença. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários em execução de sentença. Preclusão. Agravo improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Jeosonita da Silva Carvalho e outros contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, indeferiu o pleito de fixação de honorários advocatícios em face da ocorrência da preclusão. ... ()
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614 - TJSP. Desconsideração de personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória em fase de execução de sentença. Insurgência contra o acolhimento da pretensão. Desconsideração, todavia, que atingiu bens e valores de ex- sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Título executivo constituído seis anos após a retirada do agravante do quadro societário da executada. Ato devidamente averbado junto à JUCESP. Retirada que foi até mesmo anterior à prolação da sentença exequenda. Art. 1033, parágrafo único e 1032, do Código Civil. Circunstâncias que retiram a legitimidade do agravante para integrar o polo passivo de execução dirigida em face da empresa executada. Recurso provido para este fim.
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615 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Exclusão de bem penhorado em execução de sentença. Descabimento. Citação na ação principal. Marco delimitador da fraude à execução. Configuração. Transferência do bem após a citação. Redução do devedor à insolvência. Desnecessidade de inscrição da penhora. Constrição mantida. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.
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616 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Embargos à execução. Confusão patrimonial entre a devedora da verba honorária e o credor. Reconhecimento. Decisão que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento questionado, já transitada em julgado, não podendo ser modificada em sede de embargos à execução de sentença. Cancelamento da nova condenação a ela imposta pela decisão que julgou os embargos à execução. Necessidade. Instituto da confusão. Aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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617 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atualização monetária. Execução de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários. Violação da coisa julgada não configurada. Precedentes. EResp1.451.442/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 23.3.2015; Resp1.439.224/PR, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 14.4.2015; AgRg no AResp267.003/RJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 1º10.2014. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a inclusão de expurgos inflacionários na fase de execução de sentença não implica violação da coisa julgada, desde de que o titulo executivo não tenha discutido expressamente sobre a matéria. ... ()
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618 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Cálculos. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes ... ()
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619 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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620 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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621 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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622 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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623 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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624 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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625 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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626 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença em fase de execução. Impugnação da seguradora denunciada à lide. Pretensão à exclusão do pagamento da verba honorária. Desacolhimento. Incidência da verba, inobstante o fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença que deixou de ser travada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado. Ausência de dúvida sobre a obrigação de pagar honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença. Interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso desprovido.
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627 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE HERDEIROS - Decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que condicionou a realização de partilha de bens dos falecidos para levantamento dos valores - Possibilidade de habilitação nos autos do cônjuge ou dos herdeiros necessários, e de posterior levantamento, conforme determinam os arts. 110, 313, § 2º, II, e 778, § 1º, II, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.
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628 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Nulidade de citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ de 28/10/2002) ... ()
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629 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Cumulação de pedidos. Citação somente do locatário. Fiança. Fiador somente notificado. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva dos fiadores não citados. CPC/1973, art. 213.
«Se os fiadores foram apenas notificados e a sentença condenou somente o locatário a pagar o débito, a execução de tal título não pode dirigir-se contra aqueles, mas apenas contra o locatário, que foi réu na ação.... ()
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630 - TJRJ. Agravo interno. Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Ação de execução de sentença proferida em JEC. Impossibilidade, já que nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. Precedentes desta Corte. Sentença prestigiada. Negado seguimento ao recurso, na forma do disposto no CPC/1973, art. 557, caput. Agravo interno. Improvimento. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1º.
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que não acolheu exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Descabimento. Pretensão de aplicação do quanto previsto no § 4º do CPC, art. 921, na redação dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 14. Execução requerida em outubro de 2008. Agravados que, desde então, têm diligenciado em busca de ativos do agravante para satisfação do crédito. Inexistência de paralisação do feito executivo por período superior ao prazo prescricional do direito material. Prescrição intercorrente não verificada. Não acolhimento da exceção mantido, sob fundamento diverso. Recurso não provido... ()
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632 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução de sentença trabalhista. Acórdão que determina a correção monetária de débitos trabalhistas. Alegada contrariedade àsADI 4.357,ADI 4.425 e reclamações 22.012, 23.035 e 24.445. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e as ações concentradas. Reclamações destituídas de caráter vinculante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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633 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução de sentença trabalhista. Acórdão que determina a correção monetária de débitos trabalhistas. Alegada contrariedade àsADI 4.357,ADI 4.425 e reclamações 22.012 e 23.035. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e as ações concentradas. Reclamações destituídas de caráter vinculante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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634 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução de sentença trabalhista. Acórdão que determina a correção monetária de débitos trabalhistas. Alegada contrariedade àsADI 4.357,ADI 4.425 e reclamações 22.012 e 23.035. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e as ações concentradas. Reclamações destituídas de caráter vinculante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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635 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução de sentença trabalhista. Acórdão que determina a correção monetária de débitos trabalhistas. Alegada contrariedade àsADI 4.357,ADI 4.425 e reclamações 22.012 e 23.035. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e as ações concentradas. Reclamações destituídas de caráter vinculante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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636 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução de sentença trabalhista. Acórdão que determina a correção monetária de débitos trabalhistas. Alegada contrariedade àsADI 4.357,ADI 4.425 e reclamações 22.012 e 23.035. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e as ações concentradas. Reclamações destituídas de caráter vinculante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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637 - STF. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Estado de São Paulo. Reajustes de vencimentos. Índices aplicáveis. Embargos à execução de sentença. Necessidade de análise de legislação local (Leis municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria com repercussão geral rejeitada. Re 632.767 rg (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 378). Agravo regimental a que se nega provimento.
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638 - TJSP. Responsabilidade civil. Execução de sentença em indenizatória. Requerimento de manutenção do bloqueio 'on line'. Cabimento. Medida relativa à constrição específica, qual se presta à rápida satisfação do processo. Recurso provido, neste ponto. Pretensão de expedir ofícios aos bancos da agravada para verificação dos extratos bancários, constatando-se eventual ato atentatório à justiça. Inviabilidade. Determinação que implicaria quebra do sigilo bancário e que não se justifica, por ora. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte.
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Ocupação irregular de área pública - Despacho proferido em fase de execução de sentença determinando a desocupação do imóvel no prazo de noventa dias - Preclusão da questão envolvendo a possibilidade de desocupação e reintegração de posse - Municipalidade que demonstrou suficientemente a oferta dos auxílios previstos no título executivo judicial e a recusa dos executados - Conduta dos agravantes que beira a litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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640 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que deixou de fixar a honorária nesta fase processual. Fixação inviável. Após a nova sistemática processual introduzida pela Lei 11232/05, a execução de sentença não implica mais em processo autônomo, constituindo-se, pelo contrário, em fase do processo de conhecimento, isto é, denominada de cumprimento da sentença. Execução fundada no título judicial e, ainda que impugnado, seria resolvida por decisão interlocutória para impedir a condenação em honorários de advogado por intelecção do artigo 975-M, § 3º, excluída a aplicação do artigo 20, § 4º, por solução hermenêutica. Recurso improvido.
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641 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração. Transitada em julgado a sentença que determinou a forma de calculo da correção monetária, não ha como modificá-la em fase de liquidação. Recurso a que se nega provimento.
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642 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução de sentença. Extinção com determinação de devolução do valor depositado a maior. Descabimento. Verba recebida de boa-fé pelo segurado e que tem caráter alimentar. Repetição. Impossibilidade. Recurso provido.
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643 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra determinação do Magistrado, em execução de sentença, de remessa dos autos ao contador para apuração do débito segundo seus parâmetros. Descabimento. Despacho de mero expediente, insuscetível de interposição de recurso, nos termos do CPC/1973, art. 504. Inocorrência de prejuízo imediato à parte. Hipótese em que somente a decisão que efetivamente adotar os cálculos realizados ensejará a interposição de agravo. Recurso não conhecido.
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644 - STJ. Processual civil. Ação civil publica. Processo de execução. Adiantamento das custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Incidência das regras do CPC. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência dominante.
«- A isenção de custas previstas na Lei 7.347/1985, art. 18 relativa à ação civil publica, abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, de vez tratar-se de procedimentos autônomos. ... ()
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645 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Verba honorária. Embargos à execução de sentença julgados improcedentes. Honorários advocatícios em valor fixo. Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado da sentença e correção monetária devida desde a sentença. Inaplicável a Lei 1960/09. Recurso parcialmente provido.
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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Alegação de incapacidade financeira e utilização do período de inadimplemento para se fundamentar dois pedidos de prisão civil. Irresignação indevida. A execução de sentença não permite a rediscussão do binômio necessidade/possibilidade. Ademais, o período de inadimplemento que sustenta a prisão civil do agravado, ora impugnada neste recurso, é diverso de anterior que sustentou sua custódia em regime residencial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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647 - STJ. Ação civil pública. Execução sindicato. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 8º, III.
«O sindicato detém legitimidade para execução de sentença proferida em ação coletiva, na qual atuou como substituto processual, independentemente de autorização expressa dos integrantes da categoria que representa. Entendimento sufragado pelo STJ e pelo STF.... ()
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648 - STJ. Administrativo. Execução não-Embargada. Honorários advocatícios. Cumulação com o valor fixado nos embargos.
1 - São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ).... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Correção monetária e juros de mora. Discussão sobre o critério de cálculo após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta e. Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. ... ()
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650 - TJSP. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Precatório pago. Apuração, pela Contadoria Judicial, da existência de diferenças em favor da autarquia, decorrente da aplicação de juros de mora até a data da conta e atualização monetária pelo INPC. Insurgência contra determinação de depósito do montante apurado. Critérios de juros e correção monetária utilizados pelo executado, de forma espontânea, inexistindo erro material que justifique a devolução dos valores. Satisfação integral do débito. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido para este fim.
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