Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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701 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Tema repetitivo 973. Precedentes do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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702 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Tema repetitivo 973. Precedentes do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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703 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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704 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da execução de sentença movida pelos ora agravantes contra o... ()
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705 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de sentença oriunda de ação coletiva. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 345/STJ. 1- O cabimento de honorários na execução, embargada ou não, já está pacificada nesta corte, desde a edição da súmula 345. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
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706 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Honorários de advogado. Execução de sentença judicial. Execução da verba advocatícia nos próprios autos onde se executa a sentença proferida no processo de conhecimento. Validade. Conveniência do advogado, se não prejudicar o andamento da ação, com sacrifício das partes e dos superiores interesses da Justiça. Lei 8906/1994, art. 24, § 1º. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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707 - TRT4. Agravo de petição da União. Responsabilidade subsidiária. Coisa julgada.
«A decisão do STF na ADC 16, em relação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não interfere na execução de sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da executada, fazendo coisa julgada material, eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. [...]... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. Esclareço que a situação fática delimitada no REsp 1.252.412/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 03/02/2014, é diversa da trazida nos presentes autos. No supracitado recurso repetitivo, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença e da inexistência de pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, os recorridos, em momento posterior à citação, apenas postularam a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiterar a verba de sucumbência. ... ()
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709 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental em recurso especial. Revisional de arrendamento mercantil cumulada com reintegração da posse. Reconhecimento de encargos indevidos pagos pelo autor. Liquidação do julgado. Execução de sentença de natureza declaratória. Possibilidade. Força executiva das sentenças declaratórias que reconhecem obrigação. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. Discussão acerca da modalidade de liquidação a ser efetuada. Simples cálculos aritméticos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, em razão das alterações procedidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, notadamente da revogação do art. 584 e da inclusão do 475-N, tornou-se possível a execução de sentença declaratória, de modo a privilegiar o princípio da efetividade em detrimento da busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada. ... ()
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710 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Execução de sentença. Expedição de precatório. Pagamento do quantum debeatur. Alegação tardia de incorreção nos cálculos. Impossibilidade. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo embargado à execução, não pode o devedor, sob a alegação de excesso, requerer a revisão do valor do débito exequendo após a liberação do crédito relativo ao primeiro precatório, porquanto tal tema encontra-se abrangido pela preclusão.... ()
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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Servidores públicos federais. Reajuste de vencimentos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória2.180-35/2001.
«1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de sentença. Sentença que extinguiu o processo de execução, onde o exequente busca custeio de terapias em rede particular e reembolso de valores, alegando inadequação da rede credenciada. Preliminar de falta de fundamentação que não prospera. Decisão atacada que apresentou razões suficientes para a extinção do cumprimento provisório de sentença. No mérito, não há comprovação de que a rede credenciada não atende ao relatório médico do menor, e a operadora demonstrou cumprimento da obrigação com indicação de clínicas adequadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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713 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. Fazenda Pública Estadual. Embargos em execução de sentença. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Rejeição dos embargos de divergência. CPC/1973, arts. 475, II e III e 520, V.
«De acordo com a orientação do STJ, a sentença, nos embargos à execução fundada em sentença, proferida contra autarquia, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por exemplo: EREsp - 226.387 e 231.788. Do mesmo modo, quando proferida contra a União, o Estado e o Município, isto é, nos embargos à execução fundada em sentença. «Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. ... ()
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714 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trancamento do recurso de revista merece ser mantido, porque a conclusão do Tribunal Regional está calcada na necessária interpretação dos comandos do título executivo, não havendo qualquer dissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na fase de execução, estando ileso o, XXXVI da CF/88, art. 5º. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Agravo de instrumento desprovido.
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715 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inadimplemento contratual envolvendo alienação fiduciária que permitiu a ação de busca e apreensão do banco. Superveniente acordo. Equivocado ingresso com execução de sentença. Desistência posteriormente homologada. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Ação de Obrigação de Fazer, em fase de execução de sentença. Pensão por Morte. Revisão de benefício previdenciário para que corresponda à totalidade da remuneração a que faria jus o ex-servidor, se vivo fosse. Decisão que rejeitou impugnação de excesso de execução e remeteu os autos ao Contador. Alegação de inclusão de parcelas que deveriam ser excluídas. Índice de juros equivocado. Natureza genérica e incondicionada da verba paga a título de ENCARGOS SES e GEELED. Parecer da Contadoria confirmando os cálculos utilizados com os parâmetros da sentença. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de sentença homologatória de acordo. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. SNIPER. Admissibilidade. Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito perseguido. Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado. Comunicado Conjunto 680/2022. Comunicado CG 394/2023. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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718 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Servidor público municipal. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada foi acertada ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ à espécie, uma vez que a análise da tese de violação dos limites da coisa julgada foi rechaçada pelo Tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. ... ()
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719 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... Sr. Presidente, não tenho dúvidas em aderir ao voto de Vossa Excelência no ponto em que interpreta essa parte do dispositivo: «ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, à indenização ou a perdimento dos bens, como compreendendo, também, a execução de sentença cível condenatória, que estabeleceu a forma de composição do dano decorrente do crime reconhecido por sentença penal condenatória. Penso que ao referir-se a execução de sentença penal condenatória a lei disse menos do que pretendia; não faz diferença que os danos tenham sido arbitrados na própria sentença penal ou tenha sido necessário o ajuizamento de uma ação cível para a sua composição. O que importa é que sejam danos decorrentes de crime. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência.Processo civil. Juízo trabalhista e juízo falimentar.Execução. Responsabilidade pela dívida. Questão decidida no âmbito da justiça trabalhista, quanto ao reconhecimento de grupo econômico. Possibilidade de prosseguimento da execução contra o coobrigado. Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei de falências e recuperação de empresas. 1. Dirigida a execução de sentença trabalhista contra sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que logrou a quebra. Ainda que do mesmo grupo econômico. não resta violado o juízo atrativo da falência a manutenção da demanda naquela justiça especializada. 2. Precedentes específicos desta corte. 3. Agravo regimental desprovido.
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721 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Civil. Execução de sentença. Garantia do juízo através de carta de fiança. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Em sede de recurso especial é vedado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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722 - TST. Recurso de embargos em fase de execução de sentença regido pela Lei 11.496/2007. Insurgência contra o conhecimento do agravo de instrumento. Representação processual.
«1.1. Inviável reconhecer contrariedade às Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, dado o seu conteúdo eminentemente processual. Precedente. Ainda que assim não fosse, os referidos verbetes giram em torno de questão processual adstrita à legislação infraconstitucional, o que, em se tratando de recurso em fase de execução, configura-se óbice intransponível ao seu exame. 1.2. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Auto. Termo de depósito. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Requerimento de penhora de unidade condominial. Débitos que se referem à unidade condominial específica, em decorrência de junção de duas unidades condominiais, que não comporta divisão. Restando evidenciado nos autos que o termo de penhora e depósito lavrado não corresponde à totalidade da unidade condominial em débito, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Recurso parcialmente provido para este fim
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724 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Eventual sobreposição de atos judiciais sobre um mesmo bem. Declinação de competência a juízo absolutamente incompetente. Impossibilidade. Competência da justiça comum estadual.
«1.A atuação de cada juízo deve se ater nos limites da jurisdição em que investidos, cabendo, pois, ao Juízo do trabalho o processamento da execução de sentença trabalhista e o Juízo de Direito a ação de rescisão contratual. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução de sentença. Erro material perceptível ao simples exame.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão de que, em regra, transitada em julgado a sentença exequenda com a expressa indicação do critério de correção monetária, torna-se inviável sua alteração em sede de execução, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença em que se pleiteia a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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727 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.
«O STF, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença.... ()
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728 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Auxílio-acidente. Violação à coisa julgada. Caracterização. Alteração dos critérios fixados no título executivo judicial. Pedido rescisório julgado procedente. CPC/1973, art. 485, V.
«1 - Ação rescisória na qual se alega violação à coisa jugada, ao argumento da impossibilidade de se alterar os critérios de cálculo/liquidação. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos os honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, e é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução com aquela estipulada na ação de Embargos de Devedor, devendo-se observar o limite máximo de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas.... ()
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo inetno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença. Precatório. Embargos à execução. Cabimento de honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Resp1520710/SC julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.
1 - Uma vez que o apelo excepcional foi provido, observa-se a não incidência dos óbices alegados pelo ora agravante. Ora, o provimento do recurso especial não decorre de mudança no quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. Ademais, todos os fundamentos do acórdão a quo foram impugnados pelo recurso especial por teses prequestionadas. ... ()
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731 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Impenhorabilidade. Bem de família.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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732 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Fraude à execução.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, decidindo a questão controvertida mediante a aplicação da legislação infraconstitucional, notadamente os arts. 593, II, e 659, § 4º do CPC/1973. ... ()
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733 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Fraude à execução.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, decidindo a questão controvertida mediante a aplicação da legislação infraconstitucional, notadamente os arts. 593, II, e 659, § 4º do CPC/1973. ... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... ()
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735 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de cobrança de honorários de advogado em fase de execução de sentença. Penhora realizada sobre imóvel. Irrelevante que a origem da aquisição pelo executado decorra da adjudicação de imóvel em ação trabalhista onde prestados os serviços do exequente. Crédito trabalhista que em espécie ou transformado em patrimônio, vai à meação da mulher. Bem imóvel único e de família. Impossibilidade de penhora parcial. Indivisibilidade. Proteção que decorre da CF/88 e da Lei. Recurso improvido.
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736 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Execução de sentença de título judicial. Omissão quanto aos juros de mora. Irrelevância. Incidência que decorre por força de lei, mesmo que não esteja em consonância com o pedido feito pela parte ou não venha explícito na condenação. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Depósito da diferença apurada que deve ser realizada pelo executado. Preliminar de deserção arguida em contrarrazões afastada. Recurso provido para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular processamento.
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737 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Responsabilidade subsidiária.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ACIDENTE COM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE LEVOU A MORTE DE UMA PESSOA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSOLVENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A VALIDADE DA DECISÃO QUANDO O ENTE PÚBLICO É INCLUÍDO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POIS NÃO HAVERÁ MAIS DISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência do Município de São Paulo, ora agravante, em face da r. decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores, sob o fundamento de que a execução se encontra extinta pela satisfação da obrigação executada, nos termos da r. sentença, confirmada por v. acórdão, com trânsito em julgado - Execução de sentença - Crédito - Em que pese a extinção do feito já transitada em julgado, não se mostra razoável ter de remeter o expropriante às vias ordinárias para efetuar o levantamento do saldo remanescente, afigurando-se possível, ainda que em caráter excepcional, o prosseguimento para devolução no bojo da própria execução, isto é, sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()
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740 - TST. AGRAVO DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL A NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA
266. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença Penhora de valores constantes de conta corrente do executado - Alegação de impenhorabilidade - Mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor - Precedentes do STJ - Impugnação tardia corrobora os indícios de que a penhora não afeta o mínimo existencial do executado - Manutenção da penhora para garantir a tutela jurisdicional, posto estar resguardado no caso concreto o mínimo existencial do agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()
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742 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Sentença Arbitral. Comercialização de energia elétrica. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO saneadora que, dentre outras deliberações, deferiu a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO.*
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743 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Sentença Arbitral. Comercialização de energia elétrica. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO saneadora que, dentre outras deliberações, deferiu a produção de prova pericial contábil. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Motivação concisa que não implica nulidade da decisão a pretexto de ausência de fundamentação. Segunda peça processual apresentada pelos executados que não comporta conhecimento, ante a preclusão consumativa no tocante, além da violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.*
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744 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano collor I. Responsabilidade dos estabelecimentos depositários pela reposição dos recursos financeiros, quanto aos ativos disponíveis. Cobrança procedente. Necessidade de apuração do 'quantum' em fase de execução de sentença. Recurso parcialmente provido.
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de execução de sentença. Adjudicação do imovel. Reavaliação do bem. Desnecessidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Ausência de indícios que o bem sofreu significativa valorização. Simples atualização monetária. Precedentes. Reexame de fatos e provas.
1 - Execução de sentença. Adjudicação de imóvel.... ()
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746 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução de sentença. Precatório. Honorários Advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 8º/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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747 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aluguéis fixados em sentença com base em um único exemplo, de imóvel vizinho - Critério insuficiente, que pode não corresponder ao valor de mercado do bem - Necessidade de avaliação em execução de sentença - Condenação por danos morais inadequada - Indisponibilidade do imóvel que gerou consequências meramente patrimoniais reparados por meio dos lucros cessantes - Ausência de prova de dano à imagem ou à reputação pública da apelada - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Previdência pública estadual. Integralidade de pensão. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Do Sul negou o pedido para a fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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750 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Declaratória e condenatória, em fase de execução de sentença. Cessão de crédito hipotecário. Sistema Financeiro da Habitação. Exercício de pretendido direito de preferência, pelo devedor, de cessão de crédito efetivada em favor de terceiro. Inviabilidade da pretensão em razão da ausência de previsão legal ou contratual neste sentido, bem como pela impossibilidade jurídica de aplicação do instituto por haver previsão legal e contratual mais benéfica ao devedor. Recurso desprovido.
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