(DOC. VP 241.1050.5941.7719)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Civil. Execução de sentença. Garantia do juízo através de carta de fiança. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em sede de recurso especial é vedado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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