Jurisprudência sobre
execucao de sentenca

501 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.

«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (Lei 8.906/94, art. 23), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.... (Continua)

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502 - TJRJ. Execução de sentença. Cálculo de lucros cessantes. Diária de taxista. CCB/2002, art. 402.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de execução de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela executada para manter o reconhecimento de crédito em favor do autor no valor de R$ 3.359,75, além da quantia equivalente aos lucros cessantes, referentes a 118 (cento e dezoito) dias em que não pode usufruir do veículo danificado, ficando impossibilitado de exercer a sua atividade laboral de taxista. ... (Continua)

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503 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução de sentença proferida em ação civil pública na qual foi imposto aos réus o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Intimação pessoal dos devedores executados para efetuarem o pagamento no prazo legal. Necessidade. Intimação do patrono dos agravantes. Insuficiência. Inteligência da Súmula 410/STJ. Recurso provido.

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504 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Pensão morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença, objetivando restituir os valores das complementações da pensão por morte. Na sentença acolheu-se parte de impugnação a cumprimento de sentença para fixar a complementação de pensão por morte na diferença entre o valor recebido e o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Prescrição. Súmula 150/STF. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Este e.Stj firmou entendimento que a ação de execução prescreve no mesmo prazo prescricional estabelecido para o processo de conhecimento. Incidência da súmula 150/STF, que dispõe, in verbis. A ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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506 - STJ. Execução de sentença. Conta de liquidação homologada por sentença. Apresentação de nova memória de cálculo. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 614, II.

«Há que se afastar a obrigatoriedade de juntada de demonstrativo de cálculo, quando do requerimento da citação da executada, tendo em vista que a execução foi feita nos próprios autos da ação de conhecimento, embasada em conta de liqüidação, homologada por sentença.... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.

1 - O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015; AgInt no REsp 1.744.661/RS, Rel. Minisro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2018. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Execução de sentença. Fraude à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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509 - STJ. Embargos a execução. Recurso. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 475, II e 520, III e V. Lei 9.469/97, art. 10.

«A via do recurso especial não se presta a alegação de maltrato a dispositivos constitucionais. O duplo grau previsto pelo CPC/1973, art. 475, IIcom a extensão que lhe deu o Lei 9.469/1997, art. 10 é aplicável apenas às sentenças da fase de conhecimento, enquanto o art. 520, III e V o é em sede de execução de sentença.... (Continua)

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510 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. TÍTULO JUDICIAL SILENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO DE TAIS CRITÉRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. TÍTULO JUDICIAL SILENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO DE TAIS CRITÉRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Decisão Regional em que determinada a aplicação da Súmula 340/TST e da OJ 397 da SDI-I/TST no cálculo das horas extras relativas à gratificação por desempenho. Aparente contrariedade à Súmula 340/TST e à OJ 397/SDI-I/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. TÍTULO JUDICIAL SILENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO DE TAIS CRITÉRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O Tribunal Regional, em fase de execução, admitiu a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397/SBDI-1/TST, embora inexistente comando no título exequendo nesse sentido. 2. Contudo, não havendo qualquer determinação do comando exequendo de aplicação dos entendimentos consubstanciados na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I do TST, não é possível adotar tais parâmetros por ocasião da liquidação da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Configurada a violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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511 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre saldo existente no plano de previdência privada. Impenhorabilidade. Ação de indenização por acidente do trabalho, em fase de execução de sentença. Credor que também tem crédito privilegiado. Constrição mantida. Levantamento que, entretanto, somente deve ocorrer se nenhum dos outros réus tiver outro bem para penhora, ou se outros sócios das rés também forem totalmente insolventes. Recurso não provido.

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512 - STJ. Revisão de pensão estatutária. Execução de sentença. Atraso no pagamento de precatório expedido. Aplicação de multa. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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513 - STF. Prisão. Insubsistência. Decreto condenatório. Regime de cumprimento da pena. Omissão.

«Exsurge insubsistente prisão que decorra da execução de sentença criminal omissa quanto ao regime de cumprimento da pena, cuja satisfação pressupõe a regularidade, formal e material, do provimento judicial em que prevista.... (Continua)

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514 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«3. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva. ... (Continua)

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... (Continua)

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518 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma Ifood - Pedido rejeitado em sentença - Recurso do autor - Ausência de qualquer demonstração de infração aos termos de condições gerais de uso da plataforma - Direito prévio de defesa que não foi observado, o que atenta a dispositivo, da CF/88, art. 5º, LV - Lucros cessantes que deverão ser apurados em execução de sentença - Prejuízo moral evidenciado - Recurso provido... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Tema 414/STJ. Questão preclusa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ e preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. ... (Continua)

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520 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Extinção da execução com relação à seguradora denunciada. Descabimento. Possibilidade de que o autor, no cumprimento de sentença condenatória do réu que também tenha condenado a litisdenunciada, mova ação contra ambos ou contra apenas um deles. Inocorrência de preclusão do direito do exequente de renovar o pleito de cumprimento de sentença diretamente da litisdenunciada. Agravo de instrumento provido para que a execução de sentença possa fazer-se contra qualquer um dos devedores ou ambos, respeitando-se, em relação à seguradora denunciada, o limite da obrigação assumida na apólice.

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521 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Prescrição. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal de Pelotas à execução de sentença, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86%. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial com o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

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522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição determinou o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões postas na petição inicial, prosseguindo-se a execução conforme se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST, o que inviabiliza a revista, tal como já antes asseverado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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523 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Compensação com débitos da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os honorários de advogado são devidos na execução, com maior razão quando embargada, e não podem ser compensados com débitos da parte que o profissional representa; trata-se de crédito do advogado.... (Continua)

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524 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Compensação com débitos da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os honorários de advogado são devidos na execução, com maior razão quando embargada, e não podem ser compensados com débitos da parte que o profissional representa; trata-se de crédito do advogado.... (Continua)

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525 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Embargos à execução de sentença. Credor que deu causa à oposição dos embargos, propondo a execução contra sentença sem trânsito em julgado. Pretensão do então embargado de exclusão da verba fixada em sentença. Impossibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso adesivo desprovido.

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526 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Demanda promovida contra o compromissário comprador. Domínio ainda pertencente a terceiro. Pretensão à constrição do domínio do imóvel. Invalidade. Devedor que é apenas detentor de contrato de venda e compra. Limitação do ato constritivo aos respectivos direitos. Recurso desprovido.

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527 - TJSP. Litisconsórcio. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade de expedição de precatórios individuais, em face do pequeno valor do crédito de cada exequente. Não caracterizada ofensa ao disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do CF/88, art. 100, pois não se trata de fracionamento do débito, mas de sua individualização em relação a cada litigante. Ocorrência. Recurso provido.

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528 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança, em fase de execução de sentença. Insurgência contra o indeferimento do pedido de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J. Notícia de que houve, também, habilitação do crédito nos autos do inventário dos bens do devedor. Procedimento de habilitação que não possui natureza cogente, tampouco instituindo litispendência. Mero incidente processual caracterizado. Informações, ademais, de que o inventário está paralisado, inviabilizando o pagamento ao credor habilitado. Prosseguimento da execução da sentença determinado. Recurso provido para este fim.

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529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. 28,86%. Agravo de instrumento. Prescrição. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada ao reajuste de 28,86%. Proferida decisão afastando a prescrição, no Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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530 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.... (Continua)

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531 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 475-J

1 - A alteração introduzida no CPC pela Lei 11.232/2005 quanto à natureza da execução de sentença em nada alterou a questão referente ao cabimento de honorários advocatícios.... (Continua)

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532 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos à execução de sentença. São tempestivos os oferecidos antes da juntada aos autos da carta precatória emitida para citação do executado.

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533 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Bloqueio de quantia existente nas contas bancárias dos executados. Inconformismo dos devedores. Acolhimento. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Aplicabilidade do CPC, art. 833, X. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Honorários advocatícios, apesar do caráter alimentar, não se enquadram na definição legal do CCB, art. 1.694. Decisão reformada. ... (Continua)

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534 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO INTEGRAL NOS AUTOS - ADVOGADOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESCRITO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELOS AGRAVANTES QUE NÃO SUPRE ESSA EXIGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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535 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Coisa julgada. Não violação. Agravo improvido.

1 - É entendimento do STJ que os juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser modificados pelo magistrado, inclusive de ofício, não havendo que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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536 - TJSP. Ação indenizatória. Execução de sentença. Processo suspenso por inércia dos credores para promover atos que levassem ao prosseguimento do feito após penhora de bens. Decurso do prazo de 3 anos após a suspensão do processo. Prescrição intercorrente reconhecida. Aplicação do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso improvido.

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537 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO.

Embargos à execução de sentença coletiva que condenou o Embargante ao pagamento da gratificação prevista no Programa Nova Escola. ... (Continua)

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538 - TJSP. Competência. Ação ordinária para recálculo de gratificação. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que para fins de competência o valor da causa deve ser considerado individualmente entre os litisconsortes. Inadmissibilidade. Impossibilidade, na hipótese, de aferição do valor exato, que somente será conhecido na fase de execução de sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

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539 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação - Execução de sentença - Ausência de localização de bens passíveis de constrição - Falta de andamento do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável à ação, iniciado após um ano da suspensão do feito - Entendimento do STJ - Reconhecimento acertado da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de procedimento autônomo. Contraditório diferido. Precedentes. Discussão a respeito dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE «DIFERENÇA ASSIST. MÉDICA". ACOMODAÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora visando à homologação dos cálculos apresentados na execução de sentença. ... (Continua)

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542 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Imóvel dado por terceiro como caução. Bem dado em garantia de contrato de locação. Admissibilidade. Artigos 37, I e 38, § 1º, ambos da Lei do Inquilinato. Penhora em execução de sentença dirigida somente contra o locatário. Garantia real distinta da fiança. Irrelevante os fiadores não integrarem a relação processual. Recurso provido.

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543 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Decisão liminar em recurso de homologação de cálculos. Determinação de pagamento de precatório no exercício de 2018. Ameaça de grave lesão à economia pública demonstrada. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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544 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

«III – Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o Lei 6.858/1980, art. 1º.... (Continua)

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545 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos à execução.

«Nos embargos opostos à execução de sentença, foi acatado o pedido, ou seja, reconhecido o excesso da execução, anulando-se o seu processamento. Pedido acolhido mas não atendido o pleito quanto a aplicação do CCB, art. 1.531. Inexistência de sucumbência parcial, porquanto acolhida a pretensão por inteiro: paralisar a execução.... (Continua)

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546 - STJ. Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.... (Continua)

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547 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Penhora de aluguéis. Não comprovado que os valores são necessários para a subsistência dos executados. Pela mesma razão, incabível o pedido subsidiário de redução do percentual. Constrição dos aluguéis pertencentes às esposas dos executados. Superveniência de decisão reconhecendo a impenhorabilidade. Pretensão prejudicada. ... (Continua)

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548 - STJ. Execução de sentença. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 100, § 1º com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000.

«A Emenda Constitucional 30/00, ao inserir no § 1º do CF/88, art. 100 a obrigação de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória. Releitura dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, para não se admitir, contra a Fazenda Pública, execução provisória.... (Continua)

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549 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INSUFICIENCIA DE DEPÓSITO - Incidência dos juros moratórios e compensatórios no período de parcelamento - Descabimento - Possível a execução direta do valor remanescente nos mesmos autos - Alegação de erro de julgamento - O prequestionamento não consiste em hipótese suficiente, por si só, para autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto - Ausência de vícios no acórdão - Recurso improvido.

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550 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretensão de suspender execução de sentença. Título judicial cuja desconstituição é objeto de ação rescisória pendente. Descabimento, no caso, embora admissível, em tese, tal cautelar. Concessão que implicaria trancamento de processo de falência, com graves efeitos. Improcedência. CPC/1973, art. 489. (Indica doutrina).

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