Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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251 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Embargos do devedor. Honorários. Cumulação. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados em execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos.... ()
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252 - STJ. Execução de sentença. Cálculos. Homologação. Conseqüências.
«A falta de impugnação da conta não impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos, sem lugar, portanto, para a acenada preclusão.... ()
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253 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do imóvel realizada quando já corria contra o vendedor execução de sentença capaz de reduzi-lo à insolvência. Fraude à execução caracterizada. Venda do imóvel realizada em menos de três meses da aquisição. Fato que ensejava cautela por parte dos compradores. Terceiros adquirentes que respondem pela desídia. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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254 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Dois pedidos de adjudicação do imóvel, sendo um deles formulado por credor trabalhista - Inexistência de preferência do crédito - Concorrência entre pretendentes - Aplicação da regra prevista no § 6º do CPC, art. 876 - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação e determinação
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255 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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256 - TJSP. Transação. Homologação. Fase de execução de sentença. Insurgência contra o conteúdo da transação. Inviabilidade. Sentença homologatória que transita em julgado é revestida de coisa julgada material. Eventuais impugnações quanto à homologação somente podem ser arguidas por meio de rescisória. Caso em que se tratando de irresignação quanto ao conteúdo do contrato,
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257 - STJ. Honorários advocatícios. Omissão. Trânsito em julgado. Pleito em execução de sentença. Impossibilidade.
«Sendo omissa a sentença no tocante aos honorários advocatícios, deve a parte opor embargos declaratórios ou apelação, sob pena de ocorrer coisa julgada, sendo inadmissível ressuscitar a questão na fase de execução. Recurso especial desprovido.... ()
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258 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Excesso. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pedido da executada de sua redução pela metade. Impossibilidade. Não demonstração de excesso da penhora e ausência de prévia oitiva da exequente. Débito executado muito superior à penhora de crédito consolidada, não podendo ser atendido pleito da executada. Recurso provido nessa parte.
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259 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição alegada em contrarrazões - Cabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em execução que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Prescrição reconhecida de ofício - RECURSO PREJUDICADO... ()
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260 - TJSP. Execução. Exceção de pré-executividade. Cabimento na hipótese. Defesa de caráter extraordinário. Sociedade. Penhora de bens de ex-sócio.
«Objeção de pré-executividade. Ordem de penhora, em execução de sentença, sobre bens dos sócios da executada. Alegação de incorreção da medida constritiva, aduzindo ilegitimidade passiva «ad causam. Ocorrência. Exclusão dos agravantes dos quadros sociais da agravada constatada. Esta espécie de defesa tem caráter extraordinário e, por isso, as hipóteses de sua cabência são, também excepcionais, como no caso.... ()
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261 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Lei municipal 12.397/97. Inaplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.
1 - Não tendo sido aplicadas as Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/95 no título judicial exequendo, sua incidência em sede de embargos à execução configura afronta à coisa julgada.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra decisão que resolve a impugnação à execução de sentença. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento corretamente interposto. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo orientação jurisprudencial pacificada desta Corte, a decisão que resolve a impugnação à execução de sentença é recorrível mediante Agravo de Instrumento, salvo quando importar em extinção da execução, caso em que caberá apelação, conforme preceitua o § 3º do CPC/1973, art. 475-M. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de sentença - R. sentença que julgou prescrita a execução - Admissibilidade - Feito que permaneceu paralisado por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da r. sentença exequenda - Prescrição da pretensão executória - Inteligência do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Súmula 150/STF - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de sentença - R. sentença que julgou prescrita a execução - Admissibilidade - Feito que permaneceu paralisado por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da r. sentença exequenda - Prescrição da pretensão executória - Inteligência do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Súmula 150/STF - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de sentença - R. sentença que julgou prescrita a execução - Admissibilidade - Feito que permaneceu paralisado por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da r. sentença exequenda - Prescrição da pretensão executória - Inteligência do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Súmula 150/STF - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de sentença - R. sentença que julgou prescrita a execução - Admissibilidade - Feito que permaneceu paralisado por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da r. sentença exequenda - Prescrição da pretensão executória - Inteligência do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Súmula 150/STF - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de sentença - R. sentença que julgou prescrita a execução - Admissibilidade - Feito que permaneceu paralisado por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da r. sentença exequenda - Prescrição da pretensão executória - Inteligência do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Súmula 150/STF - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de sentença - R. sentença que julgou prescrita a execução - Admissibilidade - Feito que permaneceu paralisado por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da r. sentença exequenda - Prescrição da pretensão executória - Inteligência do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Súmula 150/STF - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial - Parcial cabimento - Impossibilidade de retenção sobre o total bruto da conta, devendo esta ser feita mês a mês, se acaso ultrapassado o limite legal - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial - Parcial cabimento - Impossibilidade de retenção sobre o total bruto da conta, devendo esta ser feita mês a mês, se acaso ultrapassado o limite legal - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial - Parcial cabimento - Impossibilidade de retenção sobre o total bruto da conta, devendo esta ser feita mês a mês, se acaso ultrapassado o limite legal - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido... ()
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272 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Execução de sentença. Pleito inicial relativo à Gratificação por Atividade de Polícia, quando o correto seria Gratificação por Atividade Penitenciária. Procedência do pedido, com trânsito em julgado. Equívoco que não foi alegado pela FESP na fase de conhecimento. Coisa julgada. Possibilidade material de execução do julgado, mormente diante do evidente equívoco material, corrigível de ofício nesta sede. Decisão reformada. Recurso provido.
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273 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Obrigação de fazer. Pretensão de aplicação de multa por descumprimento do título judicial. Indeferimento. Recurso do exequente. Não acolhimento. Obrigação consistia no restabelecimento das contas correntes do autor e dos contratos correlatos. Banco, ao que tudo indica, comprovou a reativação. Decisão mantida. ... ()
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274 - STJ. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
I - Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio. ... ()
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275 - STJ. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
I - Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio. ... ()
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276 - STJ. Recurso. Execução de sentença. Cálculos. Homologação. Conseqüências.
«A falta de impugnação da conta não impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos, sem lugar, portanto, para a acenada preclusão.... ()
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277 - STJ. Recurso. Execução de sentença. Cálculos. Homologação. Conseqüências.
«A falta de impugnação da conta não impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos, sem lugar, portanto, para a acenada preclusão.... ()
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278 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de sentença. Deferimento do processamento de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º da Lei nº: 11101/05. Manutenção das penhoras realizadas anteriormente à concessão do favor legal. Necessidade. Hipótese em que a execução deve ser suspensa no estado em que se encontra, sem a desconstituição de atos processuais validamente praticados. Recurso improvido.
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279 - TJSP. Apelação - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor - Saldo remanescente não pago em sede de execução de sentença e honorários - Sentença de extinção da execução - Recurso pelos exequentes - Parcial provimento de rigor. Necessidade de aplicação dos critérios estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência do art. 509, § 4º do CPC - Recurso parcialmente provido
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280 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Na hipótese, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em regime semiaberto, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em execução que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em execução que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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283 - TJSP. Prova. Perícia. Desapropriação. Ação indenizatória. Pretensão da Fazenda do Estado em sede de embargos à execução de sentença de apuração por perícia da correção do valor indenizatório devido. Admissibilidade. Fatos que evidenciam fundada desproporcionalidade. Necessidade de realização da prova. Recurso provido
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284 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução de sentença. Cumprimento de obrigação alternativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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285 - TJRJ. Agravo Instrumental. Ação Indenizatória proposta em face de empresa pública estatal prestadora de serviço público. Fase de execução de sentença. Inexistência de valores a serem bloqueados. Decisão que suspendeu a execução. Acerto da decisão. Empresa que se sujeita ao regime de precatórios para a satisfação das suas dívidas judiciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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286 - TST. Recurso de revista. Execução de sentença por empregado integrante da categoria e que não constou do rol de substituídos. Comando transitado em julgado que limita o provimento em relação ao rol apresentado em ação de conhecimento.
«O CF/88, art. 8º, III autoriza a atuação ampla do sindicato, na qualidade de substituto processual, mormente quando a sua função institucional precípua é a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos. Assim, a ordem constitucional não limita os benefícios concedidos, em reclamação trabalhista, somente aos integrantes da categoria que são sindicalizados, mas a todos os trabalhadores, com o intuito, principalmente, de se evitar nova discussão sobre a mesma matéria. Não se trata de ofender a coisa julgada, mas, sim, de conferir efeito ultra partes à sentença, conforme disposto no CDC, art. 103, II, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Como consequência, há possibilidade de ampliação do rol dos substituídos, na fase de execução de sentença, em face das peculiaridades atinentes ao processo coletivo. Todavia, por disciplina judiciária, acolhe-se o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que é inviável incluir novos substituídos na fase de execução. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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287 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta. Inexigibilidade. Descabimento. Inocorrência de novação das obrigações com o ajustamento de «novo TAC. Abatimento de parte da multa devida. Impossibilidade. Excluída a incidência de honorários advocatícios nos termos do CF/88, art. 128, § 5º, inciso II, letra «a. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei 11960/09. Embargos improcedentes com o prosseguimento da execução de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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288 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto pela FESP que, em sede de execução de sentença na qual fora condenada a restituir os valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, no termos da Lei 13.954/19, defende a inexigibilidade do título diante da modulação de efeitos definida no julgamento do Tema 1.177 do STF
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289 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução de sentença proveniente de ação coletiva. Cabimento. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ.
São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. (Súmula 345/STJ).... ()
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290 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Agravo contra decisão proferida em execução de sentença de ação indenizatória. Processo não guarda relação direta com ação revisional de contrato anteriormente apreciada por esta C. Câmara. Prevenção inexistente. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO RPV EXPEDIDO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE RECURSO DIVERSO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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292 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possibilidade. Ação de cobrança em fase de execução. Hipótese em que não efetuado o pagamento da condenação pelo devedor, este deu causa ao prosseguimento dos atos visando a execução de sentença. Pelo princípio da causalidade, tendo o devedor dado causa ao ajuizamento da execução, deve ele responder pelas despesas nesta fase processual e pelos honorários de advogado. Recurso provido.
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.Diferenças relativas à aplicação do IPCA-E. Título judicial que afastou a extinção do feito e determinou o prosseguimento da execução apenas com relação ao saldo remanescente decorrente da incidência de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório, considerando-se, no mais, satisfeito o débito com relação ao principal. Preclusão configurada. ... ()
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294 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução de sentença. Decurso do prazo de dois anos e meio previsto no Decreto-Lei 4597/1942, art. 3º. Termo inicial do prazo prescricional é a data da publicação que noticiou o retorno dos autos para primeira instância e determinou que o credor desse início a execução do julgado. Recurso não provido.
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295 - TST. Execução. Ofensa à coisa julgada. Determinação de prosseguimento da execução quanto a parcelas vincendas. Aplicabilidade do CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323). Ofensa reflexa. Incidência da CLT, art. 896, § 2º.
«Nos termos da CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, somente por violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 pode ser conhecido o recurso de revista em fase de execução de sentença. Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade de, em fase de execução de sentença, ser determinada a execução de parcelas vincendas, à luz do disposto no CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323). Entretanto, a matéria trazida ao debate não enseja violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo em vista que o caso envolve a análise de dispositivo infraconstitucional. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. CPC, art. 475, II. Cabimento. Ação de conhecimento. Dívida ativa da Fazenda Pública. Hipótese dos autos. Execução de sentença contra a União. Reconsideração da decisão. Julgamento extra petita. Retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.
«1. O disposto no CPC, art. 475, IIexpressamente preconiza o cabimento de reexame necessário no caso de julgamento procedente de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, hipótese diversa dos autos, que trata de execução de sentença contra a União. ... ()
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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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298 - STJ. previdenciário. Auxílio-doença. Execução de sentença. Embargos à execução. Alegação de desconsideração de período em que o beneficiário teria exercido atividade profissional. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença relacionada ao recebimento de verbas atrasadas de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos para reduzir o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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299 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Condenação em honorários advocatícios. Insurgência do Ministério Público. Hipótese que trata de execução de sentença proferida em ação civil pública, tendo-se observado excesso no valor exequendo. Cabimento da condenação em verba sucumbencial. Tema 410/STJ. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a Lei 7.347/85, art. 18 se aplica ao processo de conhecimento, não se estendendo à execução da sentença, regida pelo CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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300 - TST. Responsabilidade do sócio. Apelo desfundamentado.
«Não observado o disposto no CLT, art. 896, § 2º, resta desfundamentado o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução de sentença. Recurso de revista não conhecido.... ()
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