Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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201 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
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204 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
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205 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
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206 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
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207 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
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208 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
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209 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
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210 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
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211 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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213 - STJ. Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.
«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - R. decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou a continuidade da execução com relação à alegada insuficiência de depósito - Insurgência - Descabimento - Agravados que informaram diversas vezes a insuficiência dos depósitos realizados, cujos descumprimentos se iniciaram no ano de 1.995 - Ausência de inércia - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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215 - STJ. Reintegração de posse. Execução de sentença. Extinção de comodato. Mandado de segurança impetrado por locatário do imóvel, terceiro não participante do processo. Prevalência do contrato de locação em face da decisão reintegratória. Segurança concedida.
«Não investe contra a coisa julgada o mandado de segurança impetrado por quem não foi parte no processo, e esta sendo executado e que podera, por essa via, opor limites a eficacia da sentença exequenda.... ()
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216 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.
«Conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Extinção. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de supostos valores objeto de sentença judicial transitada em julgado. Na sentença, julgou-se procedentes os embargos à execução e declarou extinta a execução de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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218 - TJSP. Sentença. Liquidação. Não obstando, a interposição de agravo regimental, a execução de sentença, ausente comprovação de que levantamento de valores depositados causaria risco de grave dano, consistindo importância decorrente de condenação em pouca expressividade, de rigor a expedição do mandado. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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219 - TJSP. Competência. Conflito. Execução de sentença homologatória de divórcio consensual. Inadimplemento do acordo estabelecido pelas partes. Competência do juízo que decidiu a causa. Inteligência dos artigos 475-P, II e 575, II, ambos do Código de Processo Civil. Conflito procedente.
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220 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Transação em execução de sentença. Retardamento do levantamento em cerca de três meses. Pretensa correção sobre a quantia depositada, contada no interregno sobre o todo. Descabimento. Ausência de ressalva nesse sentido, quando do acordo. Recurso não provido
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221 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Inexigibilidade. Apelo interposto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), contra decisão proferida nos autos dos embargos opostos por força de execução de sentença proferida em ação civil pública. Aplicação do disposto no CDC, art. 87. Preliminar repelida.
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222 - TJSP. Prova. Perícia. Execução de sentença proferida em ação de cobrança. Ausência de condições técnicas do avaliador para realização de avaliação dos bens penhorados pelo oficial de justiça. Admissão de nova avaliação por «expert (CPC, art. 683, I). Anulação da decisão que considerou válida aquela outra inconsistente. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.
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223 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução de sentença. Imputação do pagamento feito por codevedor solidário. Inadmissibilidade. O devedor solidário que permanece inerte diante da execução, não pode carimbar o pagamento alheio com o seu sinete e, dele (pagamento), pretender obter efeito liberatório junto ao credor de acordo com o seu exclusivo interesse pessoal. Recurso improvido.
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224 - TJSP. Intimação. Fazenda Pública. Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Falta de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda do Estado. Nulidade do processo. Inteligência do Lei 4348/1964, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10910/2004, art. 19. Embargos à execução de sentença procedentes. Recurso provido.
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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência do necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial faz incidir o entendimento da Súmula 211/STJ. ... ()
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226 - TJSP. -
Prestação de serviços educacionais - Cobrança -Execução de sentença - Indeferimento de penhora de 15% dos rendimentos mensais do executado - Inadmissibilidade da penhora, em razão do disposto no CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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227 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de habilitação em execução de sentença. Ação civil pública. Fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Súmula 83/STJ. Aplicação
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de execução de sentença decorrente de majoração de pensão em virtude de Ação Coletiva transitada em julgado em 2001. A sentença pronunciou a prescrição. O acórdão manteve a sentença. O ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos a execução de sentença. Impossibilidade da alegação de erro na perícia após o trânsito em julgado do processo de conhecimento.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da desnecessidade de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo interno/regimental, seja no caso de reconsideração da decisão agravada pelo próprio relator, seja no caso de reforma da decisão pelo órgão colegiado. ... ()
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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação de credor. Substituição de partes. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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230 - STJ. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Falta. Decisão passível do exame de agravo de decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário.
«Não é possível a execução de sentença penal condenatória não transitada em julgado.... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Impugnação à execução. Obrigação convertida em perdas e danos. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Liquidação. Prescrição.
1 - Doutrina e jurisprudência têm entendido que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar-se a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido.... ()
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233 - STF. Recurso extraordinário. Recurso de revista. Execução de sentença. Coisa julgada.
«O recurso de revista, na execução de sentença, somente pode ser admitido no caso de ofensa direta à CF/88 (Lei 7.701/88, art. 12, § 4º), o que, de resto, ocorre relativamente ao recurso extraordinário, somente cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição. ... ()
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234 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Penhora. Bem de família.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o imóvel que foi objeto de constrição judicial não é bem de família, nos moldes da Lei 8.009/90. Ao decidir, o egrégio Tribunal Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos arts. 5º, caput, e XXII, 6º, caput, e 226, caput, da Constituição Federal. A natureza extraordinária do recurso de revista impede a apreciação de matérias que não foram objeto de análise na instância ordinária. Incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. O que a lei exige para admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença é a violação direta à letra da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento não provido.... ()
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235 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Penhora. Bem de família.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o imóvel que foi objeto de constrição judicial não é bem de família, nos moldes da Lei 8.009/90. Ao decidir, o egrégio Tribunal Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos arts. 5º, caput, e XXII, 6º, caput, e 226, caput, da Constituição Federal. A natureza extraordinária do recurso de revista impede a apreciação de matérias que não foram objeto de análise na instância ordinária. Incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. O que a lei exige para admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença é a violação direta à letra da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento não provido.... ()
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236 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Penhora. Bem de família.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o imóvel que foi objeto de constrição judicial não é bem de família, nos moldes da Lei 8.009/90. Ao decidir, o egrégio Tribunal Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos arts. 5º, caput, e XXII, 6º, caput, e 226, caput, da Constituição Federal. A natureza extraordinária do recurso de revista impede a apreciação de matérias que não foram objeto de análise na instância ordinária. Incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. O que a lei exige para admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença é a violação direta à letra da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento não provido.... ()
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237 - STJ. Precatório. Execução de sentença. Resolução de questões incidentes. Competência. Juiz da causa.
«Em sede de execução de sentença mediante precatório, as questões incidentes fogem da alçada do Presidente do Tribunal, sendo competente para resolvê-las o Juiz de 1º Grau. ... ()
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238 - TJSP. Competência. Empresa Pública. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Empresa pública federal (EMGEA), arrematante do imóvel, sendo incluída no polo passivo da demanda. Conflito de competência. Competência da Justiça Federal para prosseguimento da execução. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta daquele juízo. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso provido para este fim.
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239 - TJSP. Execução de sentença. Precatório Expedido. Juros moratórios. Momento da incidência. Definição da taxa legal para a mora. Data do pagamento assim efetuado que tem no inadimplemento da obrigação seu fato gerador. Aplicação do princípio do direito intertemporal, segundo o qual tempus regit actum. Recurso improvido
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240 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Juros de mora. Homologação da conta de liquidação. Expedição de requisição de pagamento. Incidência. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.
«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença de mandado de segurança coletivo. Fundamentos aptos, por si sós, a manter o acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Na espécie, a Fazenda do Estado de São Paulo desde a origem se insurge contra decisão que, nos autos de execução de sentença de mandado de segurança coletivo, rejeitou a tese de prescrição da pretensão executória. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença de mandado de segurança coletivo. Fundamentos aptos, por si sós, a manter o acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Na espécie, a Fazenda do Estado de São Paulo, desde a origem, se insurge contra decisão que, nos autos de execução de sentença de mandado de segurança coletivo, rejeitou a tese de prescrição da pretensão executória. ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
Inconformismo da agravante com a decisão que determinou a apresentação de documentos, a fim de liquidar o julgado e apurar o débito. Decisão ordinatória, que não causa prejuízo, sendo recorrível apenas a decisão que liquidar a sentença. Patente inadequação da via recursal eleita. ... ()
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244 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO LIMINAR EM RELAÇÃO A QUATRO REQUERENTES, EM FACE DOS QUAIS A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA QUANTO AO QUINTO REQUERENTE, POR INDEVIDA PRETENSÃO DE AMPLIAR A FORÇA DO TÍTULO EXECUTIVO
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Impossibilidade de análise da controvérsia. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático e probatório delineado nos autos, afastou o marco prescricional da execução de sentença considerando os entraves no mecanismo judicial e a demora da executada em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. ... ()
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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimidade ad causam do sindicato.
«1 - O título executivo oriundo da ação coletiva referente ao reajuste de 28,86% abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, assim deve-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir as pensionistas, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido. Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. ... ()
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247 - TJMG. Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.
«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF.
1 - O prazo prescricional da pretensão executória é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (Súmula 150/STF). ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reajuste 28,86%. Honorários. Cumulação entre execução de sentença e embargos à execução. Jurisprudência pacífica STJ. Regimental improvido.
1 - É firme a orientação desde Sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de sentença penal condenatória. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas.
«1. Execução de sentença penal condenatória. ... ()
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