(DOC. VP 210.8170.4910.0904)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF.

1 - O prazo prescricional da pretensão executória é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (Súmula 150/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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