(DOC. VP 210.8150.7312.1753)
STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. 2 - Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote