(DOC. VP 103.1674.7534.7700)

STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.»

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