(DOC. VP 150.3563.7000.4100)

TJSP. Competência. Conflito. Execução de sentença homologatória de divórcio consensual. Inadimplemento do acordo estabelecido pelas partes. Competência do juízo que decidiu a causa. Inteligência dos artigos 475-P, II e 575, II, ambos do Código de Processo Civil. Conflito procedente.

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