Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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151 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Município de Jahu. Execução de sentença contra Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Ocorrência. Assunção dos débitos deixados pela antiga autarquia, nos termos da LCM 495/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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152 - TJMG. Execução individual de sentença. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Execução de sentença individual. Ação civil pública. Isenção de custas. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18
«- A isenção do pagamento de custas elencada na Lei 7.347/1985 abrange tão somente o processo de conhecimento, não se estendendo a execução do julgado, uma vez que se trata de procedimentos autônomos.... ()
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153 - STJ. Competência. Conflito de atribuições. Condenação. Contribuições previdenciárias. Justiça do Trabalho. Procuradoria do INSS. Questão pré-processual. Conhecimento. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º e CF/88, art. 195, I, «a e II.
«Quando se discute a quem cabe a iniciativa para a execução de sentença, vale dizer: para iniciar o processo, a questão é de natureza administrativa. Por isso, a discussão, neste campo, entre Procuradoria de Estado e Juízo Trabalhista constitui conflito de atribuições. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 compete à Justiça do Trabalho a iniciativa para execução das condenações ao pagamento de contribuições previdenciárias, resultantes de sentenças por ela proferidas.... ()
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154 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.
«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. ... ()
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155 - TJSP. Intimação. Advogado. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. Execução de sentença sob as regras da Lei 11232/05. Fluência do prazo para pagamento. Necessidade de intimação do executado na pessoa de seu advogado. Recurso provido.
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156 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Ação de cobrança. Execução de sentença. Imissão na posse. Necessidade de divisão e demarcação. CPC/2015, art. 598.
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157 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidores municipais de Santos. Reposição de perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URV. Reconhecimento do direito pelo Superior Tribunal de Justiça. Observância à imutabilidade da coisa julgada. Decisão reformada. Recurso provido.
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158 - TJSP. Execução de sentença. Prestação de serviços. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia. Existência de diversas e reiteradas diligências para satisfação do crédito por meio de localização e constrição patrimonial. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Decisão que acolheu requerimento do ente autárquico e que não versa sobre conteúdo decisório. Ausência do interesse recursal caracterizada. Vedação à supressão de instância. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Alegação de excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Execução de sentença. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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161 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para desconsiderar as promoções decorrentes das normas coletivas. II. Demonstrada a violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que o título executivo judicial produzido nos autos da Ação Coletiva 13.75600-60.2005.5.09.0009 determina, sob pena de ofensa à coisa julgada, a compensação das progressões concedidas por meio de norma coletiva, com as diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade prevista no PCCS de 1995 da ECT, de tal sorte que os valores já recebidos em virtude de progressões por antiguidade estipuladas por norma coletiva devem ser deduzidos dos valores devidos a título de progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da Reclamada. II . Ao reformar a sentença exequenda quanto à aludida compensação de progressões por antiguidade, o acórdão regional afrontou o comando que emerge do título executivo judicial da Ação Coletiva 1375600-60.2005.5.09.0009 e violou o CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... ()
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163 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução de sentença. Bens de difícil comercialização. Recusa do credor. Possibilidade, quando não obedecida a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Expedição de carta precatória para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a execução. Recurso improvido.
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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Impugnação oposta, aduzindo excesso. Prova técnica contábil determinada de ofício. Honorários periciais. Rateio entre as partes. Admissibilidade, conforme CPC, art. 95, caput. Recurso desprovido.
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165 - TST. Processo de execução. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.
«A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI.... ()
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166 - TJSP. Ação ordinária. Autor vencido. Execução de sentença de honorários advocatícios. Revogação de assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício no julgamento da apelação. Ausência de demonstração da alteração da fortuna do autor. Restabelecimento da benesse que se impõe. Recurso provido.
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167 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de sentença. Bloqueio de transferência de veículos perante o DETRAN. Inadmissibilidade. Penhora ainda não efetuada. Constrição antecipada de bens do executado que deve se realizar pelo arresto. Recurso não provido.
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168 - TJSP. CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE COTAS DE RATEIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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169 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Cognoscível de ofício, matéria de ordem pública, de se afastar a aplicação da Lei 11960/09, no tocante ao cômputo de juros legais e correção monetária em fase de execução de sentença, que devem subsistir, resultando em suficiência no pagamento de ofício requisitório de pequeno valor. Decisão reformada. Recurso provido.
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170 - STJ. Processual civil. Execução de sentença declaratória. Possibilidade. Fase de liquidação. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.
«1. Definida a obrigação a ser cumprida pelo devedor, é possível a execução de sentença declaratória. ... ()
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171 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EGRÉGIAS 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÕES TJ/OE 01/23 E TJ/TP 01/23. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0011127-19.2006.8.19.0066. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM COMO PARTE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJRJ. VERBETE 387 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 19/01/2024. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE A EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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172 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Erro material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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173 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Impugnação. Rejeição. Recurso da executada. Alegação de erro material. Inocorrência. Embora não fosse caso de se reconhecer matéria preclusa, como entendeu o juízo, não se observa o vício no cálculo judicial realizado quanto ao valor devido. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de execução de sentença.... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - REJEIÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO - JUÍZO CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 63 CPP - AGRAVANTE - CONDENAÇÃO POR FURTO DE ÁGUA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO CORRELAÇÃO COM DÉBITO FISCAL - LIQUIDEZ . VALOR EXEQUENDO - APURAÇÃO - PARÂMETROS - UTILIZAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL - MATÉRIA - AGRAVANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM - CONHECIMENTO - VEDAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... ()
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177 - STJ. Pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de sentença arbitral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de execução de sentença arbitral.... ()
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178 - TJSP. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inocorrência. Execução provisória da sentença. Possibilidade. O recurso extraordinário, bem como o recurso especial não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), nem tampouco o agravo interposto de despacho denegatório. Assim, a interposição de recurso junto ao STF e ao STJ não enseja a suspensão da execução de sentença, sendo certo que será provisória, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 587. Recurso não provido.
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179 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Precatórios colhidos pela moratória prevista no artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Execução de sentença. Trânsito em julgado dos temas recursais. Questões prejudicadas. Recurso não provido.
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180 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Fase de execução de sentença. Oferecimento de seguro garantia judicial. CPC/1973, art. 656, § 2º. Admissibilidade. Atendimento ao princípio previsto no CPC/1973, art. 620. Necessidade de a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor. Multa do CPC/1973, art. 475-J não configurada. Recurso provido para estes fins.
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181 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Sentença. Obrigação de cessar os descontos de assistência médica (CBPM). Não houve inércia ou recalcitrância por parte do agravado em cumprir a decisão judicial. Agravo provido.
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182 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Execução de sentença. Falta de demonstração do cabimento do recurso especial.CPC, art. 541, II. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
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183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença de verbas salariais. Alega a parte embargante excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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184 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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185 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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186 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Execução de sentença pela via da requisição de pequeno valor. Compensação do crédito em execução com débito apontado junto à Fazenda Pública Municipal. Inadmissibilidade. Compensação prevista no CF/88, art. 100, § § 9º e 10 que se aplica exclusivamente quando o adimplemento se der por precatório. Recurso provido.
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187 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de reenquadramento funcional e ressarcimento de diferenças salariais. Condenação e fixação de honorários. Petição de execução de sentença. Nova cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários já fixados em ação condenatória. Pretensão ilegítima. Recurso improvido.
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188 - STJ. Execução de sentença. Cálculos de atualização. Recurso cabível. CPC/1973, art. 611.
«Sentença que julga liquidação de sentença só existe uma (CPC, art. 611). As demais decisões proferidas no processo de execução são interlocutórias, porque resolvem questão incidente, sendo, portanto, impugnáveis via de agravo de instrumento.... ()
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189 - STJ. Desapropriação. Execução de sentença.
«A sentença proferida em ação de desapropriação tem carga condenatória no que se refere ao montante da indenização; conseqüentemente, sua execução, que diz respeito a quantia certa, segue o rito previsto no art. 730 e ss. do CPC/1973.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lavagem de dinheiro. Arresto de bens lícitos. Impossibilidade. Fatos anteriores à Lei 12.683/2012. Novatio legis in pejus. Indisponibilidade cautelar. Execução de sentença penal.
1 - A alteração legislativa trazida pela Lei 12.683/2012, no âmbito da Lei 9.613/1998, quanto à abrangência do objeto das medidas cautelares e à possibilidade de manutenção da constrição de bens de origem lícita, apenas para assegurar a reparação do dano ou o pagamento de multa e custas processuais decorrentes da infração penal, não possui apenas caráter processual, haja vista que atinge direitos materiais atinentes à propriedade, de proteção constitucional, sem que haja o trânsito em julgado da condenação. A lei penal mais gravosa não pode retroagir de modo a prejudicar o réu. ... ()
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191 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO INTEGRAL NOS AUTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESERVA REALIZADA NOS AUTOS, CUJO DEFERIMENTO DEPENDE DA JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ESCRITO OU EQUIVALENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO
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192 - TJMG. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Apelação cível. Mandado de segurança. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Ordem mandamental cumprida. Multa. Inaplicabilidade. Novo ato administrativo. Ação própria
«- Cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença, descabida a execução da multa cominada para o caso de descumprimento. ... ()
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193 - STJ. Execução de sentença. Homologação. Preclusão.
«A falta de impugnação da conta impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos. Sem lugar, portanto, a acenada preclusão.... ()
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194 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Pedido de adjudicação de imóvel formulado pelos exequentes - Impugnação apresentada por terceiro interessado (Jaciomar Alves Tavares) - Executada Vera Lucia que não pode defender direito alheio - Vedação expressa (CPC/2015, art. 18) - Agravo de instrumento não conhecido
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Caixa Beneficente da Polícia Militar que não satisfez a obrigação há mais de um ano. Esgotamento do patrimônio da autarquia. Responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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196 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de sentença de honorários. Cabimento de novos honorários. Bis in idem. Inocorrência.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é cabível o arbitramento de honorários na execução de sentença, ainda que o crédito exequendo se refira aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, sem que isso implique bis in idem, por se tratar de etapas processuais distintas. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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