(DOC. VP 176.2802.7002.8400)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Cognoscível de ofício, matéria de ordem pública, de se afastar a aplicação da Lei 11960/09, no tocante ao cômputo de juros legais e correção monetária em fase de execução de sentença, que devem subsistir, resultando em suficiência no pagamento de ofício requisitório de pequeno valor. Decisão reformada. Recurso provido.

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