Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 816. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.
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402 - STJ. Processual civil. Honorários. Compensação. Valor fixado nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença. Parte beneficiada pela gratuidade da justiça. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Aduz a agravante que se trata de compensação de honorários fixados nos embargos à execução com aqueles conquistados na ação de conhecimento. Contudo, os termos da sentença, mantidos pelo acórdão, são claros ao fixar verba honorária pelo acolhimento parcial dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, bem como os fixa com relação à própria execução, promovendo de imediato a sua compensação. ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
Homologação de cálculo apresentado pelo exequente - Adequação - Executado que deixou de apresentar imprescindível demonstrativo de débito em conformidade com os critérios preestabelecidos que indicasse eventual impertinência do valor apontado pelo exequente - Cálculo apresentado pelo executado que não observou os critérios de cálculos previamente definidos. ... ()
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404 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel. Substituição do executado pelo atual proprietário e a associação que retomou a posse deste bem. Validade. Dívida «propter rem. CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso provido para estes fins.
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405 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de sentença oriunda de ação coletiva. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 345/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1.é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais procedentes de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução.
2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Violação aos arts. 475-L e 475-J, do CPC/1973, e CCB, art. 884. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação de excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Execução de sentença. Possibilidade. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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407 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESINTERESSE DO A. PELA CONTINUIDADE DO PACTO - DISCUSSÃO SOBRE «QUANTUM PAGO POR REALIZAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RETENÇÃO ELEVADA PARA 25% DOS VALORES ADIMPLIDOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR NÃO DEVOLVER - ACRÉSCIMOS BEM DEFINIDOS EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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408 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Execução de sentença. Precatório. Juros moratórios. Não incidência.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.... ()
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409 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Obrigação de fazer consistente em fornecimento de dados pelo Facebook para identificação de criminoso. Não cumprimento da obrigação. Possibilidade de conversão da mesma em perdas e danos (CPC, art. 499). Necessário, porém, considerar os danos materiais e extrapatrimoniais suportados pelo autor. Concedida indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... ()
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410 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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411 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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412 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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413 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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414 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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415 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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416 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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417 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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418 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Impugnação aos cálculos. Inércia do devedor. Cálculos homologados. Matéria preclusa. Agravo de instrumento. Mera alegação de incorreções no cálculo. Ausência de impugnação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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420 - TRT4. Recebimento de valores em execução de sentença transitada em julgado. Superveniência da rescisão do título executivo por ação rescisória. Devolução dos valores recebidos de boa-fé. Descabimento.
«A pretensão de devolução de parcelas de caráter alimentar, recebidas de boa-fé pelos autores desta ação, é improcedente em virtude dos efeitos ex tunc da decisão que desconstituiu o título executivo processado nestes autos. Apelo da [...] a que se nega provimento, neste particular. [...]... ()
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421 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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422 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Alcance subjetivo da coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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423 - STJ. Processual civil. Discussão acerca do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Matéria submetida a recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Resp1.336.026/PE. Necessidade de sobrestamento dos autos na origem. Retorno ao tribunal a quo.
«1. Embargos de declaração que suscitam omissão acerca de julgamento, no agravo regimental, de matéria controvertida e submetida à apreciação pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Discussão acerca do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Matéria submetida a recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Resp1.336.026/PE. Necessidade de sobrestamento dos autos na origem. Retorno ao tribunal a quo.
«1. Embargos de declaração que suscitam omissão acerca de julgamento, no agravo regimental, de matéria controvertida e submetida à apreciação pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Discussão acerca do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Matéria submetida a recurso repetitivo. CPC, art. 543-C. Resp1.336.026/PE. Necessidade de sobrestamento dos autos na origem. Retorno ao tribunal a quo.
«1. Embargos de Declaração que suscitam omissão acerca de julgamento, no agravo interno, de matéria controvertida e submetida à apreciação pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C. ... ()
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426 - TJSP. Taxa. Isenção. Taxa judiciária de desarquivamento. Autarquia Municipal. Fase de execução de sentença e não processo findo (Portaria nº: 6431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e CPC/1973, art. 475-I). Circunstância em que a taxa é inexigível. Artigo 2º da Lei Estadual nº: 11608/03. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.
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427 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Coisa julgada. Prequestionamento. Enunciado 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «. (Enunciado 211/STJ).... ()
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428 - STJ. Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Abono pecuniário de férias. Composição da base de cálculo. Matéria preclusa.
1 - A inclusão de determinada verba - abono pecuniário de férias - como integrante da memória de cálculo apresentada na vestibular dos embargos à execução, cuja respectiva sentença transitou em julgado, impede seu questionamento posterior, seja pela ocorrência de preclusão lógica, seja pela proteção do manto da coisa julgada.... ()
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429 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de excesso de execução. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Título judicial transitado em julgado. Sentença de rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido e condenada a apelante por litigância de má-fé.
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430 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Expurgos inflacionários. Modificação. Impossibilidade depois de homologados os cálculos de liquidação.
«1. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos de liquidação, não é possível a inclusão de expurgos relativos a períodos anteriores a sua prolação, eis que não mais pode ser alterado critério de atualização decidido. ... ()
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431 - STJ. Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.
«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... ()
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432 - STJ. Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.
«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENA O DETRAN/RJ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Honorários não devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica do mesmo ente público. Confusão entre credor e devedor. Inteligência da Súmula 421/STJ e da Súmula 80/TJRJ. Precedentes. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora.
1 - O STJ possui o entendimento de que o CPC, art. 567, II deve ser interpretado em harmonia com o art. 42, § 1º, do mesmo diploma legal, ou seja, o cessionário de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado só pode figurar no pólo ativo de execução com anuência da Fazenda Pública.... ()
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435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... ()
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437 - STJ. R. Elos agravante. Fundacao eletrosul de previdencia e assistencia social. Elos advogado. Fabricio zir bothome. Rs044277 agravado. Paulo renato raphaelli advogados. Zilá rodrigues de souza. Rs031757 leonardo sperry. Rs073966 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de sentença. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Ação de execução de sentença.... ()
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438 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
O pronunciamento judicial que afasta a extinção da ação sem resolução de mérito e determina o prosseguimento da execução não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória, não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da Súmula 214/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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439 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processo Civil - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou arguição de nulidade - Irresignação da executada, que aduz ocorrência de vício de citação, no processo de conhecimento - Cabimento - Vício constatado - Litisconsorte passivo, parte no contrato cuja rescisão se decretou, que não foi citado nem substituído pelos sucessores legais, perante a informação de falecimento -- Nulidade insanável do processo, comprometendo a execução de sentença - Recurso provido - Decisão reformada
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440 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização, em fase de execução de sentença. O parcelamento previsto no CPC, art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Assim, o pagamento fracionado do valor da condenação enseja a aplicação das penalidades previstas no §1º do CPC, art. 523. Como o executado é beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. No entanto, a multa é exigível. Decisão agravada mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - STJ. Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Decisão irrecorrível. CPC/1973, art. 162, § 2º.
«O despacho em que o juiz envia os autos ao perito contábil é de mero expediente e, portanto, irrecorrível.... ()
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442 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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443 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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447 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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448 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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449 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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450 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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