Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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651 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Compensação. Impossibilidade de posterior ajuizamento de execução de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Juros moratórios. Complementação. Apresentação de novos cálculos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a União objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva. Na sentença, determinou-se o pagamento das diferenças de juros de mora, através de requisitórios complementares, após homologação do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela ocorrência da preclusão. ... ()
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653 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Pretensão do INSS de incidência de juros moratórios sobre valores pagos administrativamente e deduzidos para fins de compensação. Cálculo oferecido pelo credor homologado por decisão irrecorrida. Matéria coberta pela preclusão. Ausência de erro material. Caso em que, ademais, não haveria mora do autor a justificar a almejada aplicação de juros. Impugnação não acolhida. Recurso desprovido.
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654 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança contra a DERSA, em fase de execução de sentença. Insurgência contra multa de 20% sobre o saldo devedor, caso não efetuado o pagamento da quantia devida, em 24 horas. Recorribilidade da decisão, apresentando o recorrente suficiência de peças para instruir o recurso. Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão e, sucessivamente, a redução da sanção. Desacolhimento, decisão que embora sucinta, foi suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas.
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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Depósito. Cobrança. Saldo de conta de caderneta de poupança. Bloqueio de ativos financeiros do plano collor. Fase de execução de sentença. Impugnação. Banco desidioso e desinteressado na apresentação dos extratos. Alegação de excesso de execução. Cálculos da exequente que têm por base valor superior ao limite que poderia ter em caderneta de poupança no período de abril de 1990. Valor executado que deve ser baseado no limite estabelecido pelo Medida Provisória 168/1990, art. 6º. Recurso parcialmente provido para este fim.
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656 - TJSP. Prova. Documento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Documentos novos. Provas que não puderam ser juntadas aos autos, por determinação judicial de desentranhamento, em face da intempestividade da contestação. Recibos que informam pagamento parcial do débito, não refutado por quem se afirma credor. Viabilidade, neste momento processual, de sua consideração, sendo capazes de assegurar pronunciamento favorável ao devedor e ensejam o acolhimento da impugnação ofertada. Recurso provido para este fim.
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657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução de sentença. Demora no fornecimento de documentação. Prazo prescricional. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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658 - STJ. Administrativo. Diferenças salariais. Conversão urv. Limitação temporal. Execução de sentença. Ofensa à coisa julgada.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a fixação deste limite temporal, em sede de execução de sentença, a qual fora proferida quando já vigente a referida lei, implica em ofensa à coisa julgada, haja vista que tal tema deveria ser objeto de discussão no decorrer do processo de conhecimento; «o Estado de Minas Gerais teve a oportunidade de, após a edição da aludida lei reestruturadora de cargos e carreiras, apresentar seus resultados e pedir a compensação ou a limitação temporal da obrigação de fazer, e não o fez a tempo e modo, não se admite que o faça em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução de sentença; e «a tese de compensação salarial havida em face da reestruturação da carreira feita por leis estaduais posteriores à conversão da URV em Real, e, por conseguinte, a eventual limitação da obrigação de fazer, constitui tema que deveria ser objeto de manifestação no decorrer do processo de conhecimento, e não em sede de impugnação ao cumprimento da sentença, impondo-se a reforma da sentença que acolheu a tese do executado (fls. 601-602, e/STJ). ... ()
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659 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONTRA O QUAL CABE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPETRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
267 do C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDAMUS EXTINTO, NOS TERMOS Da Lei 12.016/2009, art. 10, CAPUT... ()
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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Precatório pago. Cobrança de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e o depósito do valor do precatório. Descabimento, desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Inviabilidade da homologação do cálculo do saldo residual a favor do obreiro. Recurso provido para este fim.
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661 - TJRS. Direito público. Cessão de direitos. Pensão. Pensionista. Ipergs. Precatório. Expedição. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Precatório.
«A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de habilitação do cessionário de créditos em execução contra o IPERGS, com a devida anotação em precatórios já expedidos, porém, no caso, o cedente é o procurador da parte (pensionista), não podendo ser admitida a habilitação do cessionário, pois os honorários integram o precatório que foi expedido em nome da parte, que não cedeu seus créditos. ... ()
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662 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que em fase de execução de sentença determina tutela específica com fulcro no CPC/1973, art. 461 bem como amplia a aplicação de medidas protetivas à exequente, nos termos da lei de violência doméstica (nº 11.340/06). Ausência de juntada de peça essencial à compreensão da matéria controvertida impondose a solução de continuidade do inconformismo. Não conhecimento decretado.
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663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Sindicatos. Legitimidade. Atuação. Substituição processual.
1 - Os sindicatos, que atuam na qualidade de substitutos processual, possuem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização dos trabalhadores. Precedentes.... ()
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664 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles fixados na própria execução. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidor público municipal. Aplicação retroativa da Lei municipal 12.397/97. Ofensa à coisa julgada.
1 - Tendo em vista que a parte agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar o decisum, este deve ser mantido na íntegra.... ()
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666 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC/1973 à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.
«Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem sede em São Paulo/SP. ... ()
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667 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios não envolve diretamente nenhuma matéria constitucional. Trata-se de interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de sentença. Compensação de honorários. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo desprovido.
I - A admissão da possibilidade de compensação ocorrida em sede de execução ou cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada.... ()
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669 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Sentença ilíquida. Agravo não provido.
«1. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual «a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (AgRg no REsp 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/4/11) ... ()
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670 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Pensão mensal. Recurso desfundamentado.
«A irresignação da empresa executada esbarra no óbice do § 2º do CLT, art. 896, uma vez que não denuncia ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Logo, a admissibilidade do recurso de revista mostra-se inviável, uma vez que este encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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671 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Pensão mensal. Recurso desfundamentado.
«A irresignação da empresa executada esbarra no óbice do § 2º do CLT, art. 896, uma vez que não denuncia ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Logo, a admissibilidade do recurso de revista mostra-se inviável, uma vez que este encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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672 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de habilitação em execução de sentença. Ação civil pública. Fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de execução de sentença decorrente de majoração de pensão em virtude de Ação Coletiva transitada em julgado em 2001. A prescrição foi pronunciada pela sentença, a qual foi mantida pelo acórdão. ... ()
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673 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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674 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenizatória. Fase de execução de sentença. Decisão que acolheu a impugnação à Execução e determinou a compensação dos honorários advocatícios com o valor principal. Insurgência do Município Executado. Não é admissível a compensação dos honorários de sucumbência com o crédito principal, objeto da Execução, uma vez que não há identidade entre o credor e o devedor dessas verbas. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do Advogado/Procurador. art. 85, §14º, e CPC, art. 86. Entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Corte de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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676 - STJ. Ação rescisória. Execução de sentença. Coisa julgada. Capitalização dos juros determinada na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 485, IV e V e CPC/1973, art. 610. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Se o acórdão, no processo de conhecimento, deixou de determinar a capitalização dos juros, não há como autorizá-la no âmbito da execução. Ação rescisória procedente em parte.... ()
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677 - TJSP. Correção monetária. Tabela prática. Inadmissibilidade. Caderneta de poupança. Planos governamentais. Expurgos inflacionários. Recuperação de perdas financeiras. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Necessidade de apuração do «quantum em fase de execução de sentença. Recurso parcialmente provido.
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678 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -
Execução de sentença arbitral - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de desídia do exequente - Termo inicial da prescrição - Decurso do prazo de um ano da suspensão - Lei 14.195/2021 que alterou a redação do at. 921, §4º, do CPC - Impossibilidade de aplicação retroativa - Extinção afastada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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679 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução não embargada. Verba indevida. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º.
«2. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos processuais. Precedentes.... ()
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680 - STF. Direito constitucional e processual. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de sentença. Juros de mora. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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681 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Prescrição bienal. Excesso de execução. Juros de mora.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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682 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Pessoa jurídica. Teoria da despersonalização. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança julgada procedente. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indemonstrada a prática de qualquer ato fraudulento pela pessoa jurídica ou abuso da personalidade jurídica da empresa, descabe cogitar do redirecionamento da execução contra a pessoa dos sócios, pois ausentes os pressupostos do art. 50 do novo Código Civil. Enunciado 156 da terceira jornada de direito civil STJ. Decisão interlocutória reformada. Agravo de instrumento provido.
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683 - TJSP. JULGAMENTO -
Oposição ao julgamento virtual -Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Prescrição. Ausência de prequestionamento.
«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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685 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença judicial. Concordância dos embargados com o pretendido pelo embargante. Reconhecimento do pedido. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 1º. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.
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686 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença judicial. Concordância dos embargados com o pretendido pelo embargante. Reconhecimento do pedido. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 1º. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.
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687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação em fase de execução de sentença. BANERJ. Decisão que determinou que a taxa judiciaria seja incluída no montante de juros, para expedição de precatório. Irresignação do Estado. Taxa judiciaria. Natureza tributária. Não incidência no montante de juros. Estado isento da taxa judiciária. Inclusão dos juros no montante da taxa judiciária faz o Ente recolher a taxa e não ressarcir. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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688 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.
«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... ()
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689 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Reconhecimento de sucessão de empregadores.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto em fase de execução de sentença, que não logra demonstrar a violação de dispositivos da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional baseou-se no regramento infraconstitucional e nos fatos e provas da causa para concluir pela existência de sucessão de empregadores. Inteligência do § 2º do CLT, art. 896. ... ()
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690 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Reconhecimento de sucessão de empregadores.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto em fase de execução de sentença, que não logra demonstrar a violação de dispositivos da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional baseou-se no regramento infraconstitucional e nos fatos e provas da causa para concluir pela existência de sucessão de empregadores. Inteligência do § 2º do CLT, art. 896. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Cumulação de ritos. Impossibilidade reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Na via do recurso especial, o reexame de questão refe rente à impossibilidade de cumulação de ritos na ação de cumprimento de sentença de execução de alimentos diante da ocorrência de tumulto processual é inviável se, para tanto, for necessária a reanálise de circunstâncias fáticas.... ()
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692 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cumprimento. Execução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, no âmbito da execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. ... ()
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693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução de sentença coletiva. Sindicato. Conversão de precatório em requisição de pequeno valor. Rpv. Individualização admitida pela jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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694 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários dos planos Bresser e Verão. Fase de execução de sentença. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Insurgência da poupadora discordando do valor depositado. Alegação de que o valor apurado da diferença para julho/08 só foi pago aos 24/06/09. Acolhimento. Saldo credor em virtude da demora no pagamento. Valor depositado, sem correção monetária, quase 1 ano depois de apurado. Invalidade. Cabimento, ainda, da fixação de verba honorária ante o não cumprimento espontâneo da sentença, mais a multa legal. Renitência do devedor que obrigou os credores a iniciarem a execução. CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para estes fins.
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695 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Homologação de cálculo - Satisfação integral do débito - Extinção nos termos do CPC/2015, art. 924, II - Inconformismo - Manutenção - Exaurimento da obrigação - Ausência de outros valores a serem pagos - Recurso improvido.
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696 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Execução de sentença mandamental. Servidor público municipal. Condenação da municipalidade impetrada ao pagamento de salários devidos à impetrante em virtude de sua exoneração de cargo em comissão durante o período de gestação. Insurgência contra determinação de observância do procedimento no CPC/1973, art. 730. Acolhimento. Imposição do adimplemento do débito mediante inclusão em folha suplementar de pagamento no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso provido para este fim.
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697 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 461, § 5º. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Falta de ataque a fundamento do
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698 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Execução de sentença. Embargos à execução rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança, em que a ora agravada requer execução de sentença com pedido de RPV - Requisição de Pequeno Valor. Nos embargos à execução, estes foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença dos embargos à execução foi mantida. ... ()
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699 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NA LEI 9.099/95. ALEGAÇÕES: (I) CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS MENSAIS E (II) IMPRESCINDIBILIDADE DO VALOR PENHORADO PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO QUE ANALISOU E AFASTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DEDUZIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, SEM CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA.
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700 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Tema repetitivo 973. Precedentes do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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