(DOC. VP 163.7853.5002.0400)

TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Pretensão do INSS de incidência de juros moratórios sobre valores pagos administrativamente e deduzidos para fins de compensação. Cálculo oferecido pelo credor homologado por decisão irrecorrida. Matéria coberta pela preclusão. Ausência de erro material. Caso em que, ademais, não haveria mora do autor a justificar a almejada aplicação de juros. Impugnação não acolhida. Recurso desprovido.

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