Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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901 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Solução da controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CPC, art. 267, § 3º,). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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902 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução de sentença. Contribuição previdenciária. Legitimidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, a Universidade Federal de Pernambuco interpôs agravo de instrumento contra a decisão que manteve a legitimidade passiva da Instituição de Ensino para integrar a execução de sentença da decisão judicial, que reconheceu diferença no recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extras. O TRF da 5ª Região deu provimento ao agravo, ao entendimento de que a Universidade não possui legitimidade para figurar na referida ação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da ora agravante. ... ()
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903 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. Questão decidida de forma definitiva no julgamento do recurso especial 1.220.255. Imutabilidade. Fixação do quantum devido pelo juízo de execução, sob pena de supressão de instância. Agravo interno da universidade federal tecnológica do Paraná. Uftpr a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos presentes autos cinge-se a estabelecer os efeitos da coisa julgada formada no REsp 1.220.255, no pertinente ao cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. ... ()
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904 - TJSP. Juros. Moratórios. Embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 que disciplinou a regra dos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inaplicável a nova regra nas ações ajuizadas antes de sua vigência. Recurso desprovido.
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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Aplicação da Súmula 260/TFR. Manutenção do critério definido da sentença transitada em julgado.
«1. Prevendo o título judicial exequendo a utilização de critério diverso daquele previsto na Súmula 260/TFR, é impossível sua modificação na via dos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidor público municipal. Reajuste de fevereiro de 1995. Julgamento do mérito recursal. Decisão com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Possibilidade. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. A teor da orientação pacífica desta Corte, não há impedimento legal para que o Relator dê provimento, de forma singular, ao recurso, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Compensação. Execução e embargos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ acerca da possibilidade de compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Precedentes. ... ()
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908 - TJSP. Intimação. Publicação. Inocuidade. Execução de sentença em ação ordinária movida por contribuinte contra municipalidade objetivando compensação de valores. Impugnação das importâncias por parte do município, considerada extemporânea pelo magistrado que veio a extinguir a execução, sem que fosse intimado o procurador municipal oficiante na causa, o sendo, porém, pela imprensa, outro não mais relacionado à demanda. Nulidade da intimação publicada e, por consequência, da sentença. Ocorrência. Apreciação da impugnação ofertada. Necessidade. Recurso da prefeitura provido.
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909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Salários atrasados. Embargos à execução de sentença. Inexistência de comando no título executivo do direito vindicado. Extinção da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Quiterianopolis/CE à execução de sentença na qual foi condenado a pagar valores referentes ao período em que a servidora esteve afastada do exercício do cargo público em face de decisão administrativa, objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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910 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios. Limitação. Sócio majoritário. Violação a coisa julgada
«1. Decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que, em fase de execução de sentença, desconsidera a personalidade jurídica da empresa Executada e, por consequência, declara a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, produz coisa julgada material, sendo insuscetível de revisão nos termos do CPC/1973, art. 467, salvo mediante ação rescisória. ... ()
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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto, pelo INSS, ao qual foi dado provimento. Preenchimento. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença oriunda de ação civil pública, ajuizada apenas contra a União. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo o Recurso Especial do INSS preenchido todos os requisitos de admissibilidade, são inaplicáveis, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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912 - STJ. Ação popular. Liquidação de sentença. Procedimento que integra o processo de execução. Legitimidade do Ministério Público. Aplicação do CPC/1973. Lei 4.717/65, arts. 9º, 16 e 22.
«Segundo o Lei 4.717/1965, art. 16, o Ministério Público, sob pena de falta grave, deve promover a execução de sentença condenatória se o autor ou terceiro não o fizer. Aplicam-se à ação popular as regras do CPC/1973 no que for compatível. Tendo o CPC/1973 tratado a liquidação de sentença no livro próprio das execuções, não há guarida para entender que tal procedimento integra o processo de conhecimento.... ()
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913 - TJSP. APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER -
Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenização - Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma Uber, sob o argumento de envolvimento dele em acidente de trânsito, que não foi comprovado - A ré se utilizou então, para manter o descredenciamento, de imputações antigas, por ela relevadas e para as quais jamais notificou o demandante permitindo-lhe o exercício de direito de defesa - Direito prévio de defesa que não foi observado, o que atenta a disposições, da CF/88 - Lucros cessantes que deverão ser apurados em execução de sentença - Prejuízo moral evidenciado - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Execução de sentença. Arrematação. Depósito efetuado após assinatura do auto. Remição. Impossibilidade. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O pagamento da dívida após a assinatura do auto de arrematação não tem o condão de remir a execução, consoante dispõe o CPC, art. 651.... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA ALEGA QUE NÃO ESTEVE PRESENTE NO ATO DA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR - SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 924, II DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PARTE RÉ QUE JUNTOU NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVA A TROCA DO MEDIDOR, CONSTANDO OS DADOS DO MEDIDOR RETIRADO E DO MEDIDOR INSTALADO, BEM COMO FOTOS DOS TESTES REALIZADOS NO LOCAL COM O NOVO MEDIDOR DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA EXECUÇÃO, BEM COMO DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Inexistência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (CPC/2015, art. 313, I), até que se promova a habilitação. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Honorários sucumbenciais. Inexistência de impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reexame de provas. Fundamentos da decisão ora agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... ()
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919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução de sentença. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo como valor da execução o montante de R$ 404.528,09 (quatrocentos e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e nove centavos), atualizado até novembro de 2016. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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920 - STJ. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Não incidência.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()
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921 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Impugnação a execução de sentença. Procedência do pedido. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença que reconheceu o direito da exequente de recalcular a RMI do seu benefício previdenciário, acolheu a impugnação do INSS «para reconhecer que inexistem valores a executar resultantes do título judicial. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Execução. Responsabilidade pela dívida. Questão decidida no âmbito da justiça trabalhista. Inexistência de conflito entre os juízos suscitados.
«1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação ou logrou a quebra. ainda que do mesmo Grupo Econômico. , e que não está em processo de reorganização ou submetida a concurso universal, não viola o juízo atrativo da falência, não se verificando, assim, conflito entre os juízos suscitados. ... ()
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923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Itamar Antônio Martins Mota contra sentença que, em cumprimento de sentença por ele proposto contra o município de Montes Claros, acolheu a impugnação apresentada pelo Município, reconheceu a prescrição da pretensão executória, e extinguiu a execução. O exequente foi ainda condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. ... ()
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924 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Prescrição da execução. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Súmula 150/STF.
«O termo inicial do prazo de prescrição para a execução de sentença contra a Fazenda Pública é a data em que é finalizada a liquidação de sentença, tendo em vista que a fase de liquidação é parte do processo de conhecimento, sendo possível iniciar a execução apenas quando o título apresentar-se líquido. ... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Execução de sentença. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação. Reestruturação da carreira. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STF.
«1 - Caso em que os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão proferida em processo de execução de sentença que acolheu impugnação da União à obrigação de fazer, reconhecendo que o resíduo do reajuste de 28,86% é devido até a ocorrência de reestruturação da carreira dos servidores. ... ()
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927 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Juros moratórios. Coisa julgada.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ.... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Termo a quo. Trânsito em julgado do acórdão. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o termo a quo do prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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929 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Aplicação.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a legalidade da aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária em execução de sentença, afastando-se a alegação de ofensa à coisa julgada. ... ()
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930 - TRT3. Consumidor. Execução de decisão proferida em ação coletiva. Consoante o CDC, art. 97 (Lei 8.078/1990) , aplicável de forma subsidiária às normas trabalhistas, «a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o CDC, art. 82. CDC, art. 98.
«O art. 98 da mesma norma [CDC, art. 98], por sua vez, prevê expressamente que «a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o CDC, art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. ... ()
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931 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Data inicial do benefício. Primeiro requerimento administrativo. Lei 8.213/1991, art. 43. Lei 8.213/1991, art. 49, II.
«1 - Embora não disposto expressamente no título judicial, o termo inicial do benefício é a data da primeira postulação administrativa, quando a parte autora reunir condições para a concessão do benefício vindicado, caso dos autos. Precedentes desta Corte e do STJ. ... ()
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932 - TJSP. Agravo de instrumento. Acordo extrajudicial não homologado. Não se mostra possível a homologação de acordo entre a parte exequente e a executada, quando os termos da avença não resguardam os interesses de terceiro credor, com direito de fazer penhora no rosto dos autos. O CPC, art. 497 dispõe que o Recurso Especial não impede a execução de sentença, sendo possível a tramitação da execução. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (CCB, art. 267). O crédito do agravado está devidamente comprovado nos autos, inclusive com a expedição de certidão premonitória e penhora no rosto dos autos de origem, deferidas pelo juízo do cumprimento de sentença que é interposto contra os agravantes/exequentes. Agravo desprovido
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933 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de sentença. Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de autorização dos associados. Substituição processual. Ausência de dissídio jurisprudencial entre as turmas da Primeira Seção. Súmula 168/STJ.
1 - Estando o acórdão embargado da Primeira Turma no mesmo sentido da jurisprudência firmada na Segunda Turma, incide a Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.
«1 - O procedimento de dúvida registral reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. Precedentes. ... ()
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935 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Deserção. Súmula 187/STJ. Inaplicabilidade do art. 88 do estatuto do idoso à execução de sentença individual. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, ainda que o pedido de assistência judiciária gratuita sirva apenas para pleitear a isenção das despesas do recurso especial, deve a parte deduzir tal pretensão em petição avulsa e não na própria peça recursal, visto tratar-se de ação já em curso. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 986, e-STJ): «Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada a decisão nos seguintes termos: Pretende a agravante a reforma da decisão, com o afastamento dos honorários advocatícios fixados em execução de sentença. Em que pese já adotado posicionamento distinto sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sentido de que é possível a incidência de honorários advocatícios sobre verba honorária arbitrada anteriormente, desde que atinentes a fases diversas do processo. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários. Cumulação entre execução de sentença e embargos à execução.Jurisprudência pacífica STJ. Agravo regimental parcialmente provido. 1. O STJ através da súmula 98, expõe ser inaplicável a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, quando os embargos declaratórios demonstram notório intuito de prequestionamento para viabilizar o recurso especial. 2. É firme a orientação desde sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Inpalicabilidade do CPC, art. 85, § 7º. Direito intertemporal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários de sucumbência, é aquela vigente na data da prolação da sentença.... ()
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939 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Locação. Bem imóvel comercial. Rescisão contratual cumulada com indenização. Fase de execução de sentença. Insurgência contra o acolhimento da impugnação, fixados os juros moratórios à partição da citação. Alegação de violação à coisa julgada, em face da ausência de convenção contratual. Desacolhimento. Cômputo dos juros a partir da demora no cumprimento de uma obrigação exigível ou de ato judicial que constitua o devedor em mora. Obrigação reconhecida na sentença. Caso em que somente a partir da citação, as devedoras foram constituídas em mora. Artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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940 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Locação. Cobrança de alugueres, encargos e cumulação com despejo. Fase de execução de sentença. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade da devedora e o de inclusão da sociedade do mesmo grupo no polo passivo. Validade. Ausência de prova do encerramento de direito ou de fato da atividade da executada. Descaracterização do abuso, do desvio de finalidade nem de confusão patrimonial, não bastando o mero inadimplemento e a alegação de insolvência. Manutenção do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade e o de inclusão de sociedade indicada, bem como a exclusão de verbas que não se compreendem no título em execução. Recurso desprovido.
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941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Controvérsia relativa ao prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Questão submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Embargos acolhidos para determinar a reautuação do feito como recurso especial.
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942 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Excesso na execução. Embargos parcialmente procedentes. Reconhecida e existência de excesso no cálculo executivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução apresentados pelo INSS em execução de sentença, relativamente a honorários advocatícios fixados pelo STJ. Alega-se, também, excesso na execução. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a existência de excesso no cálculo executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 13/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e Súmula 13/STJ. ... ()
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943 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Desapropriação. Embargos à execução de sentença. Moratória constitucional (art. 33 do ADCT). Precatório. Crédito remanescente, mesmo após o pagamento da oitava e última parcela por parte da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Alegação de prescrição ou preclusão das parcelas pagas há mais de cinco anos. Inocorrência. Débito exequendo que deve ser visto como um todo (uno e indivisível). O parcelamento conferido pela CF/88 não tem o condão de transformá-lo em parcelas autônomas. Atualização monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça, que adota os índices que melhor refletem a real inflação havida no período. Atualização, no biênio de 1989 a 1991, segundo o ipc do ibge e não o btn. Possibilidade. Precedentes jurisprudências. Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o valor da parcela paga em atraso. Possibilidade. Inteligência dos arts. 33 e 78 do ADCT. Pedido veiculado nos embargos à execução de sentença julgadoparcialmente procedente. Reforma da sentença para se computar os juros moratórios e compensatórios incidentes sobre as parcelas pagas. Deixaram de conhecer o recurso oficial, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e deram provimento ao recurso voluntário do embargado.
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944 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Penhora on line. Bens. Existência. Prova. Localização. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do cnj. Ofício-circular 355/08-cgj. Obrigatoriedade. Penhora on line. Matéria jurisdicional.
«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Excesso de execução. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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946 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença em desapropriação sobrestada por decisão proferida em ação civil pública. Prejudicial externa. Decisão reformada em sede de apelação pelo tribunal de origem. Afastamento do óbice ao prosseguimento da execução. Parecer do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Inexistência de obtenção de efeito suspensivo nos recursos excepcionais interpostos na demanda prejudicial. Impossibilidade de se impedir que o credor, pelas vias ordinárias, realize seu crédito, exceto se sobrevier, naqueles autos, decisão posterior que mantenha a suspensão ou que atribua o chamado efeito suspensivo aos apelos excepcionais. Agravo interno do município de são bernardo do campo/SP a que se nega provimento.
«1 - Não se pode impedir a execução de sentença, quando a decisão que havia determinado sua paralisação sofreu reforma em grau de Apelação e, os Recursos Excepcionais não foram objeto de atribuição de efeito suspensivo. ... ()
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947 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Suspensão. Litispendência. Verificação. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 301, § 1º, § 3º. Demanda. Interferência. Inocorrência. Prosseguimento. CPC/1973, art. 504. Não aplicação. Decisão recorrível. Funcionário público. Gratificação de difícil acesso. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Suspensão do processo até o ulterior trâmite de processos de conhecimento buscando os reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Preliminar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 504 no caso concreto.
«Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 504 no caso concreto na medida em que a decisão agravada, ao determinar a suspensão da execução, tem cunho decisório, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento interposto.... ()
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948 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Alegação de inobservância da limitação ao teto. Desacolhimento. Para a apuração da renda inicial do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição tanto dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo como do salários-debenefício que deste cálculo resultar. Recolhimento pelo autor sobre o teto, e assim, com base neste é que há de receber. Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Agravo retido desprovido.
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949 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Desconsideração da personalidade jurídica. Prescrição.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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950 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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