(DOC. VP 146.1133.0004.5800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Aplicação da Súmula 260/TFR. Manutenção do critério definido da sentença transitada em julgado.

«1. Prevendo o título judicial exequendo a utilização de critério diverso daquele previsto na Súmula 260/TFR, é impossível sua modificação na via dos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.»

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