(DOC. VP 204.6471.1000.4600)

TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Data inicial do benefício. Primeiro requerimento administrativo. Lei 8.213/1991, art. 43. Lei 8.213/1991, art. 49, II.

«1 - Embora não disposto expressamente no título judicial, o termo inicial do benefício é a data da primeira postulação administrativa, quando a parte autora reunir condições para a concessão do benefício vindicado, caso dos autos. Precedentes desta Corte e do STJ. 2 - Agravo de instrumento do INSS não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote