Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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851 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que, desconsiderando o saldo remanescente de precatório apurado mediante incidência de juros de mora em continuidade, extinguiu a execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Acolhimento. Incidência de juros de mora em continuidade sobre o valor principal devido até a efetiva inscrição do precatório no orçamento. Entendimento que não destoa do compilado no enunciado da Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e tampouco da disposição do § 1º do CF/88, art. 100 (com redação anterior à trazida pela Emenda Constitucional 62). Recurso provido para estes fins.
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Honorários advocatícios na execução de sentença. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º. Preclusão afastada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ao concluir pela ausência de preclusão no tocante ao momento de fixação dos honorários advocatícios, a Corte estadual formou seu entendimento com base no acervo fático probatório dos autos, cuja revisão é inviável no STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova.... ()
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853 - STJ. Tributário. Execução de sentença. Contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Retenção. Lei 10.887/2004, art. 16-A, com redação dada pela Medida Provisória 449/2008. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de proventos. Execução de sentença. Recurso interposto contra ato que determinou a remessa dos autos ao contador judicial. Pretensão da agravante de que, previamente à remessa, fosse apreciada a controvérsia sobre os critérios de atualização do direito reconhecido judicialmente. Ato impugnado que não possui conteúdo decisório, tratando-se de mera providência de impulso processual, sem definição de mérito e sem gravame processual direto e imediato. Hipótese que não se enquadra nas previsões do CPC/2015, art. 1.015. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.... ()
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855 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Titular da unidade condominial em débito casado no regime da separação total de bens. Ilegitimidade de parte passiva da esposa para a ação de cobrança. Caso em que, ainda que o tema não tenha sido alegado em primeiro grau, nada impede seu reconhecimento na segunda instância. Matéria de ordem pública, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à esposa do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.
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856 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores levantados na execução de sentença. Limites da coisa julgada 3. Ofensa reflexa à Constituição. 4. Incide o Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido.
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE LEVOU A MORTE DE UMA PESSOA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSOLVENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A VALIDADE DA DECISÃO QUANDO O ENTE PÚBLICO É INCLUÍDO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POIS NÃO HAVERÁ MAIS DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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858 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão de primeiro grau que ordenou a devolução de numerário pelos agravantes, diante de excesso de levantamento positivado à luz de acórdãos desta Corte, em autos de execução de sentença relativa a «astreintes. Admissibilidade. Acórdãos desta corte que não são mutuamente excludentes ou se contrapõem, pois decidiram matérias diferentes. Hipótese em que tudo o que foi pago com violação do primeiro acórdão mencionado deve ser restituído, sendo que os pagamento certos das multas, tal como ressalvado no segundo acórdão mencionado, foram mantidos. Recurso desprovido.
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859 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Pedido de diferenças decorrente do confronto entre o valor depositado e o valor que seria devido. Modificação de critérios no curso da execução. Impossibilidade de juros sobre acessórios. Alegação de que tal pleito seria simples correção de erro material existente na conta originária. Descaracterização. Rejeição desse ponto. Não caracteriza erro material a modificação dos critérios que nortearam os cálculos de diferenças entre o que fora depositado e o que entende o credor devido, especialmente no que concerne à incidência de juros sobre acessórios, tema controvertido. Recurso parcialmente provido, para que novos cálculos sejam efetuados.
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860 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Arrematação. Execução extrajudicial. Ajuizamento de ação de imissão de posse. Julgamento de improcedência, sob a fundamentação de ilegalidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei 70/66. Invalidade. Reconhecimento, nas Cortes Superiores da constitucionalidade do aludido procedimento extrajudicial. Súmula 20 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que não foram apontadas irregularidades no procedimento executivo extrajudicial pelos autores. Imissão do autor na posse do imóvel arrematado determinada. Perdas e danos, resultantes do tempo em que indevidamente permaneceram os réus na posse do imóvel arrematado, a ser apuradas em execução de sentença. CPC/1973, art. 921, I. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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861 - TJSP. Correção mnetária. Indexador. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial, determinada a expedição de ofício precatório complementar. Alegação de inaplicabilidade do IPCA-E como índice de atualização monetária, defendendo a incidência do IGP-DI. Desacolhimento do recurso, neste aspecto. Crédito que deve ser convertido em UFIR à data do cálculo, sujeitando-se após a extinção dessa unidade à variação do IPCA-E. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido quanto ao tema.
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862 - TJRS. Direito público. Fazenda Pública. Custas processuais. Oficial de justiça. Despesas de condução. Pagamento. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Cartório estatizado. Pagamento de despesas relativas à condução do oficial de justiça. Cabimento. Ofício-circular 595/07 da Corregedoria-geral de justiça, item 3. As despesas da letra «c do Lei 8121/1985, art. 6º são devidas integralmente pela fazenda publica estadual do rio grande do sul e suas autarquias, independentemente se a demanda tramitou em cartório estatizado ou privatizado agravo desprovido. Unânime.
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Trânsito em julgado parcial. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Sendo a ação una e indivisível, não há falar em trânsito em julgado parcial. ... ()
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864 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a intimação do réu para o pagamento de vultoso valor decorrente da perda do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, bem como execução coercitiva. Acolhimento. Acórdão proferido que determinou que o valor da indenização fosse apurado pelo valor dos prejuízos decorrentes de eventual indenização que os co-agravados tiverem que pagar para os interessados. Montante devido que não poderá superar o valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, devendo ser apurado em liquidação de sentença, por artigos. Ausência de apresentação nos autos, do resultado da ação de indenização interposta pelos interessados. Necessidade da instauração de liquidação. Artigos 475-E, 475-F, do CPC/1973. Decisão afastada. Recurso provido para este fim.
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865 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Prescrição.
«O decurso do lapso temporal, por si só, é insuficiente para acarretar a prescrição, se a responsabilidade pelo atraso na execução não for imputável ao credor. ... ()
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866 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidentário. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a determinação de pagamento de valor apontado em conta de liquidação homologada, sem a incidência de juros moratórios por todo o período de parcelas pagas, tampouco honorários advocatícios. Invalidade. Cumprimento de obrigação decorrente de título judicial. Inocorrência de pagamento administrativo. Mora caracterizada. Juros moratórios devidos. Reconhecimento do direito do agravante em receber juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais, atualizando-se os cálculos no período que aponta. Recurso provido para este fim.
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867 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao recurso de revista quando não demonstrada a viabilidade do seu processamento. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()
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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE PROCEDE. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE É EXERCIDO APENAS PELA INSTÂNCIA REVISORA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. CABE AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA SOMENTE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES ATINENTES À MATERIALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (ART. 1.010, §§ 1º E 2º, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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869 - TJRS. Direito público. Precatório. Cessão. Crédito tributário. Compensação. Impossibilidade. Lei regulamentadora. Falta. Execução. Habilitação. Não comprovação. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.
«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/1973, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04, torna-se inviável a compensação. O ADCT/88, 78 e o CPC/1973, art. 567, IIprevêem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução de sentença, cabendo-lhe fazer esta prova se pretende ver declarado o direito de compensação. A cessão do precatório não se compadece com a alteração de sua natureza, através da chamada quebra do caráter alimentar da fração da requisição cedida, afrontando a CF/88, art. 100 e ADCT/88, art. 78. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. Hipótese em que não foi feita prova do deferimento do pedido de habilitação da cessionária nos autos da execução de sentença de origem do precatório, tampouco da suficiência do crédito ofertado para a compensação com o tributo devido. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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870 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Sentença. Execução. Honorários advocatícios. Expedição de rpv. Possibilidade. Fracionamento da execução. Não caracterização. CF/88, art. 100, § 8º. Inaplicabilidade. Agravo. Provimento. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Expedição de rpv em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade.
«Tendo em vista que os honorários de sucumbência e o crédito principal possuem credores diversos - o causídico e o autor da ação, respectivamente - , mostra-se possível a expedição de RPV para o pagamento da verba honorária, não havendo falar em fracionamento do valor da execução e, por conseguinte, em incidência da vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º. Formação, ao concreto, de litisconsórcio ativo entre os credores, sendo desnecessário o ajuizamento de execuções diversas. Entendimento revisto conforme posicionamento firmado no STF e STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... ()
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871 - STJ. Medida cautelar. Recurso ordinário. Mandado de segurança.
«A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo «executório, «mandamental, «condenatório, descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução, pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário. A sentença denegatória tem eficácia «meramente declaratória negativa do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Mantém-se a decisão que indeferiu, liminarmente, medida cautelar, se inafastado o óbice da impossibilidade jurídica de dar efeito suspensivo a recurso ordinário, para suspender a execução de sentença denegatória de segurança.... ()
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872 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Reconhecimento de crédito administrativo em favor da segurada. Alegação de que não haveria fundamento legal o pagamento de juros. Inadmissibilidade. CCB, art. 395. Inequívoco que o INSS não foi pontual nos pagamentos dos benefícios. Obrigação de reparação dos prejuízos causados, por não se disponibilizar o capital no momento oportuno, no caso, um benefício de caráter alimentar. Juros devidos, os quais a autarquia não pode ser furtar. Recurso desprovido quanto ao tema.
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873 - STJ. Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. Súmula 512/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 12.016/2009.
«1. Os autores da presente ação rescisória pleiteiam rescisão do julgado que não fixou honorários advocatícios em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. ... ()
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874 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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875 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Transação. Acordo entre as partes. Honorários fixados. Trânsito em julgado. Verba pertencente ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, art. 23.
«O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... ()
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876 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução de sentença. Militar. Licenciamento de ofício. Anulação do ato de desligamento do exército. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Compensação. Fundamento inatacado. Razões genéricas, sem aptidão para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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877 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Ação de complementação de aposentadoria. Fixação da competência da justiça do trabalho para o julgamento da lide no AI578.878. Ausência de remessa dos autos ao juízo declarado competente. Determinação pelo Tribunal de Justiça de prosseguimento de execução de sentença prolatada pelo juízo comum. Desrepeito à autoridade de decisão do STF. Impossibilidade de aplicação da tese jurídica firmada no julgamento dos recursos extraordinários 586.453 e 583.050. Negativa de provimento.
«1. No julgamento do AI 578.898, a 2ª Turma desta Suprema Corte, por meio de acórdão transitado em julgado em 06/12/2010, declarou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa que deu origem à presente reclamação, relativa à complementação de aposentadoria. ... ()
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878 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Inexigibilidade do título judicial. Multa por litigância de má-fé.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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879 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Rejeição de impugnação a execução de sentença. Descabimento. Razoabilidade e adequação ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Caso, ademais, que se tratou de simples habilitação em ação civil pública de cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Decisão mantida. Recurso improvido.
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880 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Execução de sentença. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês de pagamento. Autoridade de decisão do STJ afrontada.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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881 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Cláusula penal.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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882 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Foro do domicílio dos consumidores. Escolha aleatória. Não demonstração.
1 - Constitui regra geral, adotada pela jurisprudência desta Corte, que o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva pode tramitar no foro de domicílio do consumidor. ... ()
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883 - TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Embargos à execução de sentença. Oposição pela Fazenda do Estado de São Paulo. Alegação de excesso de execução. Juros calculados sobre os descontos previdenciários e de assistência médico-hospitalar. Descabimento. Valores devidos ao IPESP e ao IAMSPE integram o valor da condenação e são recolhidos aos cofres dos respectivos credores quando da satisfação da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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884 - TJSP. Apelação. Execução de sentença. Ausência de embargos à execução. homologação do cálculo do exequente compreendendo débito principal e honorários advocatícios. Honorários advocatícios de titularidade do causídico. Renúncia do exequente para pagamento por meio requisição de pequeno valor somente do crédito que lhe pertencia. Honorários que devem ser pagos ao patrono da causa com correção monetária e juros de mora. Recurso provido.
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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Ordem de apresentação dos bens a serem substituídos que postergará a decisão. Rejeição do pedido prematura. Decisão agravada ainda não contém comando de deferimento de substituição da penhora de crédito por outros bens do patrimônio da executada, mas ordem de apresentação dos mesmos. Razão pela qual ainda não retirados os efeitos jurídicos da penhora de crédito. Ressalva-se que, se apresentados, e com a oitiva da exequente, o Juiz decidirá a respeito, nos termos do CPC/1973, art. 668, «caput. Recurso improvido nessa parte, com ressalva.
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886 - STJ. Ação rescisória. Embargos infringentes. Execução de sentença. Coisa julgada. Capitalização dos juros determinada na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 485, IV e V e CPC/1973, art. 610. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada. ... ()
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887 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CSN. PLR 1997, 1998, 1999. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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888 - STJ. Família. Processual civil. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Ausência de comprovação de filiação. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «No caso dos autos, não restou comprovada a filiação da exequente na ASDNER. Em conclusão, aplicando-se a segunda tese formulada no julgamento do RE 573.232 (Tema 82), isto é, considerando-se a representação processual na ação coletiva em execução (2006/34/00.006627-7), deve ser reconhecido que a coisa julgada alcança o associado e que, portanto, o exequente, não tendo comprovado a filiação, não detém legitimidade ativa. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Precatório complementar. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Incide a Súmula 282/STF quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto a quo recorrido.... ()
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890 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.... ()
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891 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Descontos legais. Retenção. Inocorrência. Cálculo. Apresentação. Ausência. Efeitos. Extinção. CPC/1973, art. 794, I. Apelação cível. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Liberação do valor bruto objeto de sequestro. Extinção do feito pelo CPC/1973, art. 794, I. Pedido de comprovação da efetivação dos descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Coisa julgada.
«1. Diante do trânsito em julgado da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, confirmando a do juízo a quo de que era obrigação do executado apresentar os cálculos para fins de permitir a efetivação dos descontos legais, acaso incidentes, sobre os valores que ele próprio pagou à parte exequente, segundo as tabelas de incidência e respectivas alíquotas em vigor à época, e da inércia do Estado em cumpri-la, após quase três meses do trânsito em julgado daquela, correta a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. ... ()
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892 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução provisória. Inexigibilidade do título. Juros de mora. Fazenda Pública. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e na Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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893 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Responsabilidade subsidária. Ente público. Coisa julgada.
«O quadro traçado pela v. decisão regional, em sede de agravo de petição, é de que se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária ou não do contratante (tomador de serviços). Assim, a questão da responsabilidade subsidiária do contratante, debatida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida em fase de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido.... ()
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894 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Responsabilidade subsidária. Ente público. Coisa julgada.
«O quadro traçado pela v. decisão regional, em sede de agravo de petição, é de que se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária ou não do contratante (tomador de serviços). Assim, a questão da responsabilidade subsidiária do contratante, debatida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida em fase de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido.... ()
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895 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial cível e justiça do trabalho. Execução de título judicial. Honorários de sucumbência. Competência do juízo que prolatou a sentença exeqüenda. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Possibilidade.
«I - É competente para processar a execução de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no CPC/1973, art. 575, II, ainda que, posteriormente, norma constitucional estabeleça novas regras de distribuição de competência. Precedentes. ... ()
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896 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Monitória em fase de execução de sentença. Determinação ao executado de manifestação quanto à existência de bens, tendo se quedado inerte. Insurgência contra decisão que aplicou multa de 5% sobre o valor do saldo devedor. Artigos 600, IV, e 601, do CPC/1973. Petição apresentada pelo executado ao juízo, anteriormente à determinação, dando conta não contar com bens penhoráveis, atual estado de insolvência da empresa executada, bem como de seu sócio, ora agravante. Desnecessidade de nova demonstração quanto à apontada inexistência de bens. Aplicação da multa revogada. Recurso provido para este fim.
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897 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Impugnação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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898 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Previdenciário. Auxílio-acidente. Execução de sentença. Reclamação indeferida liminarmente. Sucedânea de recurso. Reclamação prematura. Precedentes. Ação rescisória julgada procedente, com trânsito em julgado. Reclamação prejudicada. Perda do interesse de agir. Agravo regimental prejudicado. Reclamação prejudicada.
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899 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Homologação dos cálculos. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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900 - TJSP. Competência. Foro. Repetição de indébito. Imposto de renda recolhido indevidamente em ação trabalhista contra prefeitura municipal. Montante reclamado se insere na discussão acerca de valores apurados em execução de sentença trabalhista vencida pelo autor contra a municipalidade ré. Incidente da fase executória. Ação julgada, sentenciada, executada e cumprida na justiça trabalhista. Tramitando tanto em primeiro quanto no segundo grau daquela justiça, somente o juízo do trabalho poderia julgar um incidente sobre a integralidade ou não do pagamento. Competência da justiça trabalhista e não da justiça comum. Reconhecimento. Recurso improvido.
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