(DOC. VP 145.8423.6000.1300)

STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Execução de sentença. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês de pagamento. Autoridade de decisão do STJ afrontada.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. O valor patrimonial da ação será apurado com base no balancete mensal do mês da integralização (AgRg no Ag 1.012.816/RS). 3. Reclamação julgada procedente.»

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