Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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951 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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952 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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953 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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954 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE HERDEIROS -
Decisão agravada que determinou que seja providenciada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados pelos espólios, inclusive com a respectiva nomeação de inventariante, para o levantamento de valores que são executados em cumprimento de sentença que ajuizou em face do agravado, para recálculo de vencimentos de servidor público, em razão da conversão pela URV - Decisão reformada - Possibilidade de habilitação do cônjuge, ou dos herdeiros necessários, nos autos, e de posterior levantamento, conforme determinam os arts. 110, 313, § 2º, II, e 778, § 1º, II, do CPC - Entendimento do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Agravo provido... ()
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956 - TJSP. Execução de sentença. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE SERVIÇO E RETP. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. ABSORÇÃO NA BASE DE 50% DE CADA UM DOS BENEFÍCIOS. RESULTADO DO ENTENDIMENTO DE QUE A SOMA DE AMBOS IMPLICARÁ NA INTEGRALIDADE (100%). ORIENTAÇÃO DO CF/88, art. 37, XIV. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO.
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957 - TJSP. Execução de sentença. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE SERVIÇO E RETP. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. ABSORÇÃO NA BASE DE 50% DE CADA UM DOS BENEFÍCIOS. RESULTADO DO ENTENDIMENTO DE QUE A SOMA DE AMBOS IMPLICARÁ NA INTEGRALIDADE (100%). ORIENTAÇÃO DO CF/88, art. 37, XIV. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO.
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958 - TJSP. Execução de sentença. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE SERVIÇO E RETP. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. ABSORÇÃO NA BASE DE 50% DE CADA UM DOS BENEFÍCIOS. RESULTADO DO ENTENDIMENTO DE QUE A SOMA DE AMBOS IMPLICARÁ NA INTEGRALIDADE (100%). ORIENTAÇÃO DO CF/88, art. 37, XIV. EXNTIÇÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO.
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959 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Título executivo. Urp. Percentual. Coisa julgada.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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961 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Fase de execução de sentença. Depósito voluntário e prévio pedido de extinção formulado pelo banco executado. Prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir com os recursos interpostos. Inteligência do art. 501 combinado com o CPC/1973, art. 503, parágrafo único, ambos. Recurso não conhecido.
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962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Extinção da execução por falta de executoriedade do título. Necessidade de liquidação prévia para aquisição de liquidez e exigibilidade. Fundamentos não atacados no recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... ()
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963 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE.
Pleito de expedição da CES que resta prejudicado. Informações do Juízo dito coator que indicam que a Carta de Execução de Sentença do paciente já foi expedida à VEP, sendo tombada sob o . 50018796720248190500. ... ()
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964 - TST. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Exame no processo de conhecimento. Possibilidade.
«1. Não obstante a regra contida no do CPC/1973, art. 475-Jtenha aplicação na execução, é no processo de conhecimento que a parte deve suscitar o debate a cerca da sua aplicação no processo do trabalho, uma vez que é nessa fase que se definem os critérios para a execução da sentença. 2. A CLT possui capítulo específico sobre a liquidação e a execução de sentença, objeto dos arts. 876 a 889, de sorte que abandonar a observância dessas disposições para adotar o CPC/1973, art. 475-Jatenta contra os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, uma vez que estes dispositivos não sofreram qualquer derrogação.... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Honorários. Percentual. Limitação. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... ()
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966 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Cláusula penal.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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967 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução de sentença. Aplicação de deflatores. Reajuste de benefício. Matéria infraconstitucional.
«1. O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Índices aplicados no julgado. Coisa julgada. Alegada violação aos arts. 189 do cc e 223, 525, § 15, 927, III e 982, todos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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969 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Justiça gratuita deferida para não obstar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Penhora de valor em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente. Não comprovação de que a penhora recaiu sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência do devedor e de sua família, objetivo principal da regra disposta no CPC, art. 833, X. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido.... ()
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970 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Suspensão do feito. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Ao longo de três anos foram realizadas diversas diligências para localização do patrimônio do devedor, grande parte este ano, todas infrutíferas. Necessário, portanto, que se aguarde um interregno razoável antes de novas diligências judiciais, a menos que o exequente forneça indícios concretos da existência de bens. Assegurado ao credor a possibilidade de obtenção de novas informações mediante concessão de alvará judicial mesmo durante a suspensão. Prescrição intercorrente. Juízo se limitou a reproduzir o disposto no CPC, art. 921. Decisão mantida. ... ()
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971 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Despejo. Fase de execução de sentença. Ação ajuizada por co-proprietária do imóvel objeto do despejo. Embargante que não detém a condição de terceira na relação jurídica em tela. Autora já representada nos autos da ação de despejo. Inicial indeferida, sendo os embargos de terceiro rejeitados. Validade. Recurso desprovido.
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de sentença - Decisão que homologou os cálculos dos exequentes e determinou o prosseguimento da execução para pagamento do valor devido a título de GGE - Nova apresentação de planilha de cálculos tendo em vista que o pagamento efetuado pela SPPREV aplicou a limitação disposto na Lei 1.256/2015, art. 13 - Possibilidade de revisão de valores ante o teor do V. Acórdão exequendo, sem que haja a violação da coisa julgada ou da segurança jurídica - V. Acórdão desta 9ª Câmara de Direito Público, proferido no processo de conhecimento, que sequer menciona a incidência do LCE 1.256/2015, art. 13 - Reforma da r. decisão agravada.
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade.
«1 - Sendo válido o acordo extrajudicial firmado pelas partes, descabida a pretensão de continuidade da execução. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2019 ... ()
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974 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial, determinado a expedição de ofício precatório. Alegação da autarquia de incidência de juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do referido prazo, e não desde a inscrição do precatório. Desacolhimento. Juros em caso de descumprimento do prazo constitucional de pagamento de precatório. Interpretação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o pagamento a destempo acarretará a incidência de juros sobre todo o período. Recurso desprovido.
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975 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária independente da fixada nos embargos à execução. Precedentes.
1 - Os honorários advocatícios na execução de sentença proferida em sede de ação coletiva devem ser estabelecidos de forma autônoma e independente dos adotados em embargos do devedor.... ()
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976 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária independente da fixada nos embargos à execução. Precedentes.
1 - Os honorários advocatícios na execução de sentença proferida em sede de ação coletiva devem ser estabelecidos de forma autônoma e independente dos adotados em embargos do devedor.... ()
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977 - TJSP. Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Previdência complementar. Previdência privada. Liquidação extrajudicial da empresa. Execução de sentença que reconheceu o crédito da agravante. Pretensão à responsabilização dos ex-administradores e dos ex-membros do Conselho de Administração da hoje falida, empresa de previdência privada. Inviabilidade. Necessidade de apuração em ação própria. Questão que deveria ter sido levantada no juízo da falência e não nesta execução. Crédito do agravante que já se encontra habilitado. Artigos, 3º e 82 da Lei 11101/2005 e Lei 6024/1974, art. 39 e Lei 6024/1974, art. 46. Necessidade, ainda, de comprovação de má-fé exercida por abuso de direito, fraude ou afronta à lei. Recurso desprovido.
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978 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. OFENSA À COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A decisão monocrática que confirmou o despacho negativo de admissibilidade merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois, nos termos do parágrafo 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional proferido em execução de sentença se limita às hipóteses de demonstração de ofensa direta e literal à CF/88, o que não ocorreu nos temas devolvidos no apelo da executada. Agravo interno a que se nega provimento, sem imposição de multa.
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979 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()
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980 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()
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981 - STJ. Processual civil. Execução de sentença extinta em razão da anulação da anistia. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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982 - TJSP. Competência. Conflito. Matéria criminal. Execução de sentença. Agravo contra decisão da 5ª Vara de Execuções Criminais da Capital, que se limitou a rejeitar exceção de incompetência oferecida pelo Ministério Público. Alegação de que a execução tocaria ao Juízo da Comarca do cumprimento da pena. Conflito incorretamente suscitado, distribuído o agravo à 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, não havia porque deixar de apreciá-lo, num sentido ou no outro. Remessa descabida à Câmara Especial do Tribunal de Justiça, e de lá ao Órgão Especial, como anotado pela Procuradoria de Justiça. Conflito procedente, para retorno dos autos à 8ª Câmara Criminal, a fim de promover o julgamento do agravo.
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983 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DA DECLARAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PCCS/2008. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão recorrida fixa que o direito reconhecido nos autos da ação coletiva se limite à data em que foi implementado o PCCS/2008, ou seja, 01/07/2008, ressalvando-se, contudo, a observância da garantia constitucional da irredutibilidade salarial no período posterior à implementação do referido plano, tornando devida eventuais diferenças entre o último salário a que faz jus o Exequente, em razão do correto enquadramento no PCCS de 1995 e os valores pagos após a implantação do PCCS de 2008. Nota-se, pois, que a determinação de observância da garantia constitucional da irredutibilidade salarial é mero corolário do provimento ao agravo de petição, de modo que, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, fora satisfatoriamente observado o princípio do devido processo legal, bem como assegurado o contraditório e a ampla defesa, que se concretizam, inclusive com o exame dos seus recursos, ora utilizadas pela Executada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para desconsiderar as promoções decorrentes das normas coletivas. II. Demonstrada a violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que o título executivo judicial produzido nos autos da Ação Coletiva 13.75600-60.2005.5.09.0009 determina, sob pena de ofensa à coisa julgada, a compensação das progressões concedidas por meio de norma coletiva, com as diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade prevista no PCCS de 1995 da ECT, de tal sorte que os valores já recebidos em virtude de progressões por antiguidade estipuladas por norma coletiva devem ser deduzidos dos valores devidos a título de progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da Reclamada. II . Ao reformar a sentença exequenda quanto à aludida compensação de progressões por antiguidade, o acórdão regional afrontou o comando que emerge do título executivo judicial da Ação Coletiva 1375600-60.2005.5.09.0009 e violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUM´PRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES.
Execução de sentença proferida em ação de cobrança de parcelas referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança 0020849-19.2009.8.26.0053. Decisão proferida no mandamus que funciona, nos autos da Ação Ordinária, como título executivo judicial para a cobrança de parcelas anteriores à impetração. Segurança que, no entanto, veio a ser denegada em juízo de retratação. Ineficácia do título. Cobrança também inexigível. Título formado depois do trânsito em julgado do RE 606358 (Tema 257/STF) e RE 609381 (Tema 480/STF). art. 535, §5º, do CPC. Decisão reformada. Agravo a que se concede provimento.... ()
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985 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Embargos do devedor em execução de sentença. Improcedência. Ação rescisória. Formação de coisa julgada material. Elaboração de novos cálculos periciais, tendo por base o novo título judicial. Necessidade. Obscuridade no julgado. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade, na espécie. Embargos declaratórios rejeitados.
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986 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Compensação de honorários. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicação da súmula 83/STJ.
I - A jurisprudência desta Corte orienta que se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em sede de execução ou fase de cumprimento de sentença, sem que isso traduza qualquer ofensa à coisa julgada.... ()
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987 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Prosseguimento do feito para cobrança de diferenças decorrentes da demora na revisão do benefício após o julgamento da ação. Desnecessidade. Valor já provisionado em favor da obreira. Suficiência do seu comparecimento a uma agência da previdência para liberá-lo. Desnecessidade do prosseguimento da execução- extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Recurso desprovido.
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988 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Execução de sentença. Impugnação à penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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989 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, « das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 «. Na hipótese em apreço, em sede de recurso de revista, a parte não indicou ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida.
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990 - STJ. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, após sua liquidação por cálculos. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença exequenda.
«1. Consoante proclamou a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o REsp 1.092.775/RS (Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.3.2009), o STJ não entende ser decenal o prazo prescricional da ação de execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. O entendimento que restou aqui sedimentado para as ações propostas até a vigência da Lei Complementar 118/2005 é o de que o prazo prescricional das citadas ações repetitórias é de cinco anos, contudo, sua contagem se inicia com a homologação tácita do pagamento, pois tal termo é considerado como o que extingue o crédito tributário, caso não haja a homologação expressa pela autoridade competente, nos termos dos arts. 150, § 4º, e 168, I, ambos do CTN. A prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em dez anos (cinco mais cinco). ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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992 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, « das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 «. Na hipótese em apreço, em sede de recurso de revista, a parte não indicou ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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993 - TJSP. Prazo. Preclusão. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pleito posterior da executada de redução da penhora acolhido. Alegação de preclusão pela exequente. Impossibilidade. Embora sem recurso da decisão que deferiu a realização de penhora de crédito da executada, três dias depois de sua efetivação manejou pedido de substituição (pedido sucessivo de redução), atendendo, com isso, o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 668, caput. Afastada a pretensão do exequente de impossibilidade do pedido pela preclusão, ante a falta de recurso da decisão que deferiu a modalidade da penhora. Prazo inicia-se após a constrição e não da autorização de sua realização. Recurso improvido nessa parte.
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994 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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995 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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996 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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997 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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998 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Incidência. Efetivo pagamento. Coisa julgada.
1 - Tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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999 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. A jurisprudência do STF e desta Corte Superior tem reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, legitimidade ampla na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (CF/88, art. 8º, III), inclusive na fase de liquidação e execução de sentença. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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1000 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Como o Regional consigna que a ação coletiva transitou em julgado na data de 11/04/2017 e a ação de execução foi ajuizada em 15/04/2020, verifica-se que a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, de modo que deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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