(DOC. VP 250.6261.2416.5705)

STJ. Processual civil. Execução de sentença extinta em razão da anulação da anistia. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º. II - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote