(DOC. VP 143.1824.1058.5100)

TST. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Exame no processo de conhecimento. Possibilidade.

«1. Não obstante a regra contida no do CPC/1973, art. 475-Jtenha aplicação na execução, é no processo de conhecimento que a parte deve suscitar o debate a cerca da sua aplicação no processo do trabalho, uma vez que é nessa fase que se definem os critérios para a execução da sentença. 2. A CLT possui capítulo específico sobre a liquidação e a execução de sentença, objeto dos arts. 876 a 889, de sorte que abandonar a observância dessas disposições para adotar o CPC/1973, ar

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