(DOC. VP 573.8089.9452.0720)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE HERDEIROS -

Decisão agravada que determinou que seja providenciada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados pelos espólios, inclusive com a respectiva nomeação de inventariante, para o levantamento de valores que são executados em cumprimento de sentença que ajuizou em face do agravado, para recálculo de vencimentos de servidor público, em razão da conversão pela URV - Decisão reformada - Possibilidade de habilitação do cônjuge, ou dos herdeiros necessários, nos autos, e de po

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