(DOC. VP 181.5970.3007.5200)

TJSP. Execução de sentença. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE SERVIÇO E RETP. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. ABSORÇÃO NA BASE DE 50% DE CADA UM DOS BENEFÍCIOS. RESULTADO DO ENTENDIMENTO DE QUE A SOMA DE AMBOS IMPLICARÁ NA INTEGRALIDADE (100%). ORIENTAÇÃO DO CF/88, art. 37, XIV. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO.

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