(DOC. VP 147.7895.3001.7500)

TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Embargos à execução de sentença. Oposição pela Fazenda do Estado de São Paulo. Alegação de excesso de execução. Juros calculados sobre os descontos previdenciários e de assistência médico-hospitalar. Descabimento. Valores devidos ao IPESP e ao IAMSPE integram o valor da condenação e são recolhidos aos cofres dos respectivos credores quando da satisfação da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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