(DOC. VP 241.1131.2192.4458)

STJ. Tributário. Execução de sentença. Contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Retenção. Lei 10.887/2004, art. 16-A, com redação dada pela Medida Provisória 449/2008. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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