(DOC. VP 250.2280.1346.8122)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Inpalicabilidade do CPC, art. 85, § 7º. Direito intertemporal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários de sucumbência, é aquela vigente na data da prolação da sentença. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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