(DOC. VP 147.0394.3003.6600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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