(DOC. VP 143.2294.2012.0900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Pensão mensal. Recurso desfundamentado.

«A irresignação da empresa executada esbarra no óbice do § 2º do CLT, art. 896, uma vez que não denuncia ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Logo, a admissibilidade do recurso de revista mostra-se inviável, uma vez que este encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.»

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