(DOC. VP 337.5181.6474.0787)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de execução de sentença. BANERJ. Decisão que determinou que a taxa judiciaria seja incluída no montante de juros, para expedição de precatório. Irresignação do Estado. Taxa judiciaria. Natureza tributária. Não incidência no montante de juros. Estado isento da taxa judiciária. Inclusão dos juros no montante da taxa judiciária faz o Ente recolher a taxa e não ressarcir. PROVIMENTO DO RECURSO.

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