(DOC. VP 254.9146.4647.5341) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NA LEI 9.099/95. ALEGAÇÕES: (I) CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS MENSAIS E (II) IMPRESCINDIBILIDADE DO VALOR PENHORADO PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO QUE ANALISOU E AFASTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DEDUZIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, SEM CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA.

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