Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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551 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Discussão sobre o índice de correção monetária e juros de mora. Trânsito em julgado da determinação de incidência dos juros de mora até a expedição do precatório e atualização dos valores devidos segundo os índices previdenciários, até a inscrição do precatório judicial, e, após, aplicando-se o IPCA-E. Lei
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Improbidade administrativa - Tutela requerida para penhora de precatório (crédito futuro) - Necessidade de comprovação do perigo de dano e probabilidade do direito para penhora a fim de garantir eventual execução de sentença condenatória - Ausente perigo de dano - Não há comprovação de dilapidação patrimonial - Há bens do réu - Penhora indeferida - Parecer do MP/SP pelo indeferimento da penhora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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553 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação requerida em execução de sentença. Impossibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.
«Se o acórdão, no processo de conhecimento, deixou de determinar a compensação dos honorários de advogado, não há como ordená-la no âmbito da execução; a coisa julgada não pode ser discutida, deve ser cumprida.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Execução de sentença. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios. Cabimento. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença ajuizada contra a União objetivando o pagamento de aposentadoria por invalidez. Na sentença, extinguiu-se a execução pelo pagamento, sem condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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555 - TJSP. Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Critério de correção monetária do crédito exequendo entre a data da conta e a data da inscrição do precatório. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça e sujeita ao regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Prevalência da UFIR e do IPCA-E. Recurso provido para este fim.
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556 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Acordo entre as partes. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas para a homologação do ajuste. Desacolhimento. Taxa judiciária devida por força da satisfação da execução decorrente de acordo celebrado entre as partes e trazido a juízo para homologação. Ônus oponível ao credor. Eventual ajuste entre particulares com relação à responsabilidade de pagamento do débito fiscal não é oponível à Fazenda Pública. Recurso desprovido.
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557 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.
«1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. ... ()
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558 - TRT17. Liquidação e execução de sentença coletiva. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.
«Não se justifica a limitação do litisconsórcio ativo facultativo, quando o número de litigantes não comprometer a celeridade na solução do litígio, ou dificultar a defesa. Inteligência do CPC/2015, art. 113, § 1º. (Agravo provido).... ()
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559 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Execução de sentença estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Parte sucumbente. Indefinição. Acórdão transitado em julgado. Eventual omissão não sanada em momento próprio. Coisa julgada. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.
1 - Eventual omissão quanto à definição da parte destinatária de honorários advocatícios de sucumbência em acórdão prolatado em sentença estrangeira contestada que determina seu pagamento deve ser suscitada em momento próprio, via embargos de declaração, e não na fase de execução. ... ()
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560 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação acidentária em execução de sentença. Agravo interposto contra despacho que decidiu pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Recurso que deve atacar desde logo a interlocutória que originou o suposto prejuízo, pena de preclusão. Optando por formular pedido de reconsideração, o agravante deixou precluir a faculdade processual REspectiva. Intempestividade configurada. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal do agravo. Recurso não conhecido.
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561 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Sobrestamento. Levantamento dos depósitos. Extinção da execução. Perda de objeto.
1 - Extinta a execução, julga-se prejudicado o recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu expedição de alvará de levantamento.... ()
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562 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. OMISSÃO CONFIGURADA E RECONHECIDA PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. UNÂNIME.... ()
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563 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Ocorrência de excesso, em razão da fixação de 10% (dez por cento) e ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Artigos 475-I e 475-J cumulados com o artigos 20, § 4º, e 659 do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso improvido.
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564 - STJ. Embargos a execução. Recurso. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 520, III e V. Lei 9.469/97, art. 10.
«A via do recurso especial não se presta a alegação de maltrato a dispositivos constitucionais. O duplo grau previsto pelo CPC/1973, art. 475, IIcom a extensão que lhe deu o Lei 9.469/1997, art. 10 é aplicável apenas às sentenças da fase de conhecimento, enquanto o art. 520, III e V o é em sede de execução de sentença.... ()
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565 - STJ. Embargos de terceiro. Ex-mulher. Sentença proferida contra o marido. Bens partilhados antes da propositura da ação de cobrança. Coisa julgada. Mulher que não participou da ação. Penhora sobre seus bens. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Os bens que foram partilhados com a mulher antes da propositura de ação de cobrança contra o ex-marido, não podem ser atingidos na execução de sentença de procedência dessa ação, ainda que a dívida tenha origem em negócios celebrados antes da separação. Processo em que não se cogitou de fraude de execução ou fraude de credores.... ()
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566 - TJRS. Embargos à execução. Execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.
«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no CCB/2002, art. 50. Jurisprudência desta Corte e do STJ.... ()
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567 - STJ. Medida cautelar para garantir execução de sentença estrangeira. Inexistência de perda de objeto em virtude da homologação. Esgotamento da competência do STJ. Declinação da competência.
«1. A Medida Cautelar foi proposta visando à garantia de futura Execução de Sentença Estrangeira, então pendente de homologação e não propriamente do processo de homologação. Assim, o fato da SEmenda Constitucional 6197/DF já ter sido julgada pela Corte Especial não fez o feito perder o objeto. ... ()
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568 - STJ. Execução de sentença. Improcedência da alegação de prescrição.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Precedentes.... ()
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569 - STJ. Execução de sentença. Improcedência da alegação de prescrição.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Precedentes.... ()
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570 - STJ. Execução de sentença. Improcedência da alegação de prescrição.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Precedentes.... ()
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571 - STJ. Execução de sentença. Improcedência da alegação de prescrição.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Precedentes.... ()
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572 - STJ. Execução de sentença. Improcedência da alegação de prescrição.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Precedentes.... ()
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573 - STJ. Execução de sentença. Improcedência da alegação de prescrição.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Precedentes.... ()
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574 - TJSP. Execução de sentença-Recuperação judicial da devedora- Resilição contratual por inadimplemento do agravado posterior ao pedido de recuperação judicial, assim como o ajuizamento da ação, também posterior-Fato gerador do crédito, portanto, posterior à recuperação-Inexistência de ofensa ao disposto o Tema 1051 do E.STJ -Recurso desprovido.
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575 - TRT2. Execução. Nota promissória e título extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Sentença arbitral. Direito individual do trabalho. Incompatibilidade com a justiça laboral. A execução de sentença arbitral que teve por objeto litígio envolvendo direitos individuais do trabalhador é incompatível com a justiça do trabalho, diante da indisponibilidade do direito em questão e da absoluta incongruência do procedimento arbitral com a proteção assegurada ao obreiro. Título desprovido de força executiva. Inteligência aos arts. 1º da Lei 9307/96, 876 da CLT e 114. § 1º, da CF/88. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.
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576 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Explicitadas as razões quanto a legitimidade da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais para execução de sentença coletiva, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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577 - STJ. Administrativo e processo civil. FGTS. Lei complementar 110/01. Acordo firmado após o ajuizamento da ação. Apresentação em fase de execução de sentença. Súmula Vinculante 1/STF.
«1. É legítimo o acordo extrajudicial de que trata o art. 7º daLei Complementar 110/2001 entabulado entre os fundistas do FGTS e a CEF, ainda que apresentado em fase de execução de sentença, em observância à Súmula Vinculante 1/STF, a qual dispõe que «ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... ()
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578 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Alegação de nulidade do processo pela não inclusão no pólo passivo do credor fiduciário. Desnecessidade. Possibilidade de o condomínio-credor demandar contra um dos codevedores, a totalidade da dívida condominial. Dívida «propter rem, que onera o titular do direito real, podendo ser exigida a qualquer um deles. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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579 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Friburgo contra decisão proferida em sede de execução de sentença na Ação Civil Pública 0011508-07.2012.8.19.0037, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro. A ação visa a adoção de medidas para contenção de encostas e mitigação de riscos geológicos decorrentes da tragédia climática de 2011. ... ()
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580 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em sede de execução de sentença na Ação Civil Pública 0011508-07.2012.8.19.0037, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro. A ação visa a adoção de medidas para contenção de encostas e mitigação de riscos geológicos decorrentes da tragédia climática de 2011. ... ()
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581 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«1. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quanto tiver «sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. ... ()
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582 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS EXECUTIVOS. LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 14.757/2015.
1. Título judicial que motivou o ajuizamento da execução de sentença e, por consequência, a fixação de honorários executivos transitou em julgado em 31/07/2008, ou seja, antes da Lei Estadual 14.757/2015. ... ()
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583 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
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584 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTARIOS LEGAIS -
Observância da Lei 11.960/2009 - - Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária (TR) - Critério de correção monetária reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Utilização do IPCA para a correção do débito - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Observância do Tema 810, do C. STF - R. sentença confirmada. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Servidor público do distrito federal. Execução de sentença. Decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 475-M Tempus regit actum. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no § 3º do CPC, art. 475-M... ()
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586 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE FALTA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO.
Embargos à execução de sentença coletiva que condenou o Embargante ao pagamento da gratificação prevista no Programa Nova Escola. ... ()
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587 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR.
Extinção com fulcro no CPC/2015, art. 485, II. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Incidente proposto pelo banco lastreado em acórdão proferido em embargos do devedor que reconheceu a quitação do débito. Levantamento a maior efetuado em execução de sentença anterior estava amparado por decisões judiciais transitadas em julgado. Inexistência de título executivo a fundamentar a pretensão do recorrente de repetição dos valores. Sentença mantida. ... ()
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588 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Concessão de auxílio-acidente. Pretensão do autor exequente de, nos mesmos autos, rever o valor da renda mensal da superveniente aposentadoria por idade que lhe fora deferida administrativamente. Inadmissibilidade. Benefício estranho ao título exequendo, constituindo matéria de cunho exclusivamente previdenciário, não afeta à competência do Juízo Estadual no âmbito da ação acidentária. Execução anulada de ofício. Determinação do prosseguimento, em sede da ação acidentária, tão somente da apuração de eventuais valores devidos a título do auxílio-acidente. Agravo de instrumento prejudicado.
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589 - TJSP. Citação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fase de execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação. Não reconhecimento. Excipiente que sofreu alterações de sua denominação social, mantendo o mesmo representante legal, que recebeu a citação da ação principal. Incidência da teoria da aparência. Citação válida. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao arts. 422, 423, 467, 468, e 517, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Elidir fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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591 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação indireta. Município de Ribeirão Preto. Execução de sentença. Pretensão da municipalidade agravante em rever a conta de liquidação no que tange aos juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade. Irresignação em que se pretende revisar o cálculo da liquidação para a redução dos valores dos precatórios a serem saldados. Hipótese, ademais, de ocorrência de preclusão prevista no CPC/1973, art. 473. Recurso desprovido.
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592 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Ônus da parte litigante contratação de causídico para patrocínio da causa, incabível retenção das verbas sem sede de execução de sentença em ação de repetição de indébito, em desfavor de empresa credora ou de terceiro favorecido com penhora no crédito no rosto dos autos, importâncias que não podem ser confundidas com honorários da sucumbência previstos no Lei 8906/1994, art. 24. Execução dos honorários contratuais que deve ocorrer em processo autônomo em face da validade do contrato como título executivo extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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593 - TJSP. Prazo. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial fundada em duplicatas. Exequente, por diversas vezes, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. Pedido formulado por ela visando a suspensão do processo por motivos de ordem financeira. Feito suspenso até ulterior provocação. Execução de sentença solicitada quase dez anos depois, cobrando inclusive honorários de advogado. Descabimento. Inércia do credor caracterizada. Possibilidade, ademais, do reconhecimento da prescrição intercorrente se a inércia for em prazo igual ou superior ao que detinha para
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594 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Tema 1170/STF. Texto que expressamente determina que o cálculo dos juros de mora observe os índices estipulados para contas de poupança. Ausência de desconformidade com a tese firmada na Augusta Corte. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência da Seção de Direito Público.... ()
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595 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução fiscal. Recurso de revista. Supressão do óbice a que alude o CLT, art. 896, § 2º.
«O CLT, art. 896, § 2º, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às «decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro ao caso de «ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.2. O preceito objetiva celeridade processual e pressupõe o exaurimento de matérias e questões na fase de conhecimento - daí a limitação dos temas possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O CF/88, art. 114, VII trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho, aí incluída a execução fiscal, regida pela Lei 6.830/80. 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se extrai do disposto no art. 16, § 2º, do diploma legal. 1.5. Resta claro que a regra consolidada, ao tempo de sua concepção e reedições, não tinha tal aspecto em foco. 1.6. Sob pena de se furtar ao TST o exercício de sua função interpretativa e uniformizadora do ordenamento, na Justiça do Trabalho, e porque, objetivamente, não se cuide de insurreição contra decisão proferida em «execução de sentença ou «processo incidente de embargos de terceiro, não cabe, na execução fiscal, o bloqueio do CLT, art. 896, § 2º.... ()
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596 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução fiscal. Recurso de revista. Supressão do óbice a que alude o CLT, art. 896, § 2º.
«O CLT, art. 896, § 2º, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às «decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro ao caso de «ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.2. O preceito objetiva celeridade processual e pressupõe o exaurimento de matérias e questões na fase de conhecimento - daí a limitação dos temas possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O CF/88, art. 114, VII trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho, aí incluída a execução fiscal, regida pela Lei 6.830/80. 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se extrai do disposto no art. 16, § 2º, do diploma legal. 1.5. Resta claro que a regra consolidada, ao tempo de sua concepção e reedições, não tinha tal aspecto em foco. 1.6. Sob pena de se furtar ao TST o exercício de sua função interpretativa e uniformizadora do ordenamento, na Justiça do Trabalho, e porque, objetivamente, não se cuide de insurreição contra decisão proferida em «execução de sentença ou «processo incidente de embargos de terceiro, não cabe, na execução fiscal, o bloqueio do CLT, art. 896, § 2º.... ()
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597 - STJ. Ação civil coletiva. Direitos individuais homogêneos. Condenatórias genéricas. Execução de sentença. Ação individual. Elevada carga cognitiva. Honorários advocatícios devidos. Embargos de divergência rejeitados. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade na espécie. CDC, art. 95.
«A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. A regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-D destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.... ()
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598 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu que é possível a cumulação de verba honorária fixada em sede de execução com a estipulada em ação de embargos do devedor.... ()
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599 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Prescrição. A suspensão do processo, requerida por uma das partes, não interrompe nem susta o curso da prescrição. Recurso especial provido.
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600 - TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução - Pretensão voltada para obtenção de salvo conduto até o julgamento final do agravo - Inadmissibilidade - art. 197 da Lei de Execuções Penais que não deixa dúvidas de que, das decisões proferidas em execução de sentença, «caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, de modo que não há cogitar-se de ilegalidade no r. decisum atacado. Writ denegado
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