(DOC. VP 150.1413.5005.2100)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitadas as razões quanto a legitimidade da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais para execução de sentença coletiva, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O sindicato possui legitimidade para defender os interesses da categoria, na fase de conhecimento ou execução, sendo desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados, bem como de autorização expressa. 3. O entendimento adotado no Recurso Extraordinário 573.232,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote