(DOC. VP 241.1131.2293.9605)

STJ. Processual civil. Servidor público do distrito federal. Execução de sentença. Decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 475-M Tempus regit actum. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no § 3º do CPC, art. 475-M 2 - O agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 3 - Agravo Regimental não provido.

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