(DOC. VP 241.1060.9808.6151)

STJ. Execução de sentença. Improcedência da alegação de prescrição.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Precedentes. 2 - Prescreve em 5 (cinco) anos a ação civil pública ajuizada contra a Fazenda Pública, e a contagem do prazo prescricional da execução inicia-se com o trânsito em julgado da sentença. 3 - Na espécie, havendo a decisão no processo de conhecimento transitado em julgado em 4.9.00 e tendo sido iniciada a execução em 25.8.05, não há falar em prescrição da açã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote