(DOC. VP 165.1240.0006.5200)

TJSP. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação indireta. Município de Ribeirão Preto. Execução de sentença. Pretensão da municipalidade agravante em rever a conta de liquidação no que tange aos juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade. Irresignação em que se pretende revisar o cálculo da liquidação para a redução dos valores dos precatórios a serem saldados. Hipótese, ademais, de ocorrência de preclusão prevista no CPC/1973, art. 473. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote