Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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351 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Execução de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Rediscussão do julgado. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado não possui omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, encontrando-se adequadamente fundamentado para concluir que a ação de execução de sentença proposta pela recorrente foi alcançada pela prescrição. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Compensação de honorários. Coisa julgada. Inocorrência. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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353 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOENÇA. CÂNCER. TRATAMENTO NO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER. APENADO IDOSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Execução Penal que não adotou as providências legais para o tombamento da carta de execução de sentença e as medidas para a transferência do apenado ao regime prisional intermediário. ... ()
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354 - TJSP. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Execução de sentença. Ação de indenização por danos morais. Depósito realizado a menor em razão do desconto efetuado a título de imposto de renda. Descabimento. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de incidência de tal tributação. Complementação do depósito bem determinada. Recurso não provido.
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355 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução de sentença. Precatório. Erro material nos cálculos da contadoria. Coisa julgada. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Discussão acerca do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.
«O núcleo da questão tratada no presente processo envolve discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Referida temática encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.336.026 - PE (2012/0156497-7), Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Deve, portanto, ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... ()
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357 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Acórdão que proclamou a imprestabilidade do débito como justificativa para a interrupção dos serviços, mas não declarou a efetiva existência de obrigação de pagar. Pretendida instauração de fase de execução de sentença. Inviabilidade. Título judicial não constituído. Ação própria. Necessidade. Recurso não provido.
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358 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra majoração da astreinte. Não acolhimento. Inviabilidade do cumprimento da obrigação não demonstrada. Agravo de instrumento 2291733-29.2023.8.26.0000 foi acolhido apenas para alterar a forma de incidência da astreinte (por evento e não diária). Observado tal critério, possível a majoração da multa em caso de recalcitrância em cumprir a obrigação imposta. ... ()
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359 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Execução de sentença. Constrição que recaiu sobre bem de família. Inadmissibilidade. A desconstituição da penhora motivada na alegação de bem de família pode ser deduzida a qualquer tempo, matéria de ordem pública, desde que antes da formalização da arrematação e/ou adjudicação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. QUESTÃO QUE É OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 017256-92.2016.8.19.0000. SUSPENSÃO DA APELAÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE.
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Informes oficiais que devem ser apresentados pela Administração, que possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, §§ 3º e 4º, do CPC, e do DE 61.782/16, art. 10. Decisão reformada. Recurso provido.
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362 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Restituição em dobro das arras. Divergência quanto ao valor devido. Determinação para comprovação da quitação dos cheques. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Restou incontroverso na fase de conhecimento que apenas três cheques não foram quitados. Portanto, apenas os outros cheques devem ser ressarcidos, sendo desnecessária a providência solicitada. ... ()
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363 - TJSP. Execução de sentença - Restabelecimento de plano de telefonia - Determinação transitada em julgado - Obrigação não cumprida - Multa devida - Valor exorbitante que comporta redução - Afastada condenação em multa nos termos do CPC/2015, art. 523 ante a existência de depósito tempestivo - Recurso parcialmente provido.
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364 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.
«1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. ... ()
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365 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente de natureza salarial. Ação popular, em fase de execução de sentença. Irresignação contra o indeferimento de desbloqueio dos ativos financeiros de origem salarial ou aposentadoria. Admissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida com fundamento no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Desbloqueio assegurado. Recurso provido para este fim.
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366 - TJRS. Direito público. Procurador. Poderes judiciais. Juntada de procuração. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Execução de sentença. Levantamento de valores. Procuração.
«Para o levantamento de valores pelo procurador da parte é suficiente a juntada de procuração que conceda ao advogado o poder de receber e dar quitação, sendo esta a hipótese dos autos. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973. AGRAVO PROVIDO.... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
Acolhimento da Impugnação, com extinção da fase de cumprimento de julgado - Pretensão de condenação no pagamento de honorários advocatícios - Possibilidade - Houve início da fase de cumprimento de julgado e acolhimento da impugnação, devendo haver a condenação em honorários - Sentença reformada - Apelo provido... ()
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368 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Alcance subjetivo da coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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369 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Alcance subjetivo da coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Antecipação dos efeitos da tutela contra o poder público. Direito previdenciário. Inexistência de flagrante ilegitimidade.
«s limitações à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, ou mesmo da execução de sentença antes do trânsito em julgado, contra o Poder Público, previstas na Lei 9.494, de 1997, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência. Agravo regimental não provido.... ()
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371 - TJSP. Intimação. Advogado. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de execução de sentença. Defesa do devedor a cargo de curador especial. Necessidade de intimação do próprio devedor, em hipóteses tais, para os fins de incidência da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J ainda que de maneira ficta (se for o caso). Recurso provido para este fim.
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372 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Cabimento - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública - Habilitação proposta dentro do prazo prescricional - Apelante que era absolutamente incapaz na época do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, marco inicial da prescrição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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373 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pedido de prisão domiciliar e progressão de regime. Execução definitiva da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Ausência de guia de execução de sentença. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e da Terceira Seção deste STJ, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE -
Despacho que determinou o prosseguimento da ação, com cumprimento do mandado de imissão liminar - Insurgência da ré - Impossibilidade de reunião de demanda na fase de conhecimento como execução de sentença - Penhora que não altera a propriedade do imóvel, não sendo impeditivo para a petitória - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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375 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação civil pública. Execução de sentença. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Fraude evidenciada. Ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Possibilidade da penhora das cotas sociais do agravante em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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376 - TJSP. APELAÇÃO - Execução de sentença - Pagamento de precatório - Retenção Imposto de Renda - Manifestação extemporânea da Fazenda Pública - Matéria não afeta à competência das Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Apelação não conhecida, determinada a redistribuição.
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377 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Sentença que extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, II, porque quitado o precatório - Pretensão à cobrança de saldo credor da executada, decorrente de pagamento a maior, nos próprios autos da execução - Inadmissibilidade - Sentença que colocou fim à execução - Repetição de indébito de eventual saldo credor em favor da Fazenda, que constitui pretensão distinta da execução, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para obtenção do crédito - Inadequação da via eleita - Recurso não provido... ()
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378 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Necessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.
«Execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.... ()
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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o aditamento da petição do cumprimento de sentença para incluir o nome do advogado da parte. Descabimento. Legitimidade concorrente do autor e de seu patrono para cobrança da verba sucumbencial. Artigo 23 do Estatuto do OAB e Súmula 306/STJ. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
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380 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Apelante deixou transcorrer «in albis o prazo para manifestação quanto ao cálculo apresentado pelo exequente - Homologação - Cálculos questionados após a homologação - Preclusão.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público do trabalho. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Limites territoriais da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. ... ()
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382 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Salário-debenefício. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Atualização dos valores em atraso. Aplicação do igpdi. Previsão legal do Lei 9711/1998, art. 10, não se cogitando de aplicação do inpc a que se refere a Lei 10887/04, na medida em que este indexador é claramente determinado para finalidade diversa (correção monetária dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo). Recursos desprovidos.
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383 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada. Planilha de cálculos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, decorrentes do mesmo fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não houve, em execução de sentença, ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, a inversão do julgado, a fim de aferir se a planilha de cálculos, apresentada em sede de execução de sentença, encontra-se escorreita, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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384 - STJ. Execução. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«Na execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.... ()
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385 - STJ. Recurso. Apelação. Execução de sentença. Cálculos não impugnados. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.
«Não havendo oportuna impugnação do cálculo, não se pode apelar da sentença que o homologa. Impõe-se a aplicação de multa (CPC, art. 18), se incontroversa a litigância de má-fé.... ()
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386 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios. Hipótese de legitimidade ativa da associação dos advogados do Banco do Brasil S/A decorrente de autorização estatutária. Reconhecimento. Recurso improvido.
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387 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de sentença condenatória. Irresignação do Estado-devedor quanto ao termo inicial do cálculo, consectários legais incidentes sobre a dívida e base de cálculo do montante. Decisão que seguiu corretamente os parâmetros do acórdão condenatório. Decisão mantida. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do Agravo de instrumento fazendário.
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388 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()
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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Crédito administrativo apurado no curso da execução, após regular expedição de precatório. Emenda constitucional 37/2002. Impossibilidade de se requisitar parte do crédito por meio de precatório e parte por requisição de pequeno valor. Infringência da disposição contida no CF/88, art. 100, parágrafo 8º. Necessidade de novo precatório. Recurso provido em parte para este fim.
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390 - TJPR. Ação rescisória. Embargos de terceiro. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, já transitada em julgado. Execução de sentença. Terceiro prejudicado que promove embargos. Inadequação. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 487, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de divergência da servidora acolhidos.
1 - A questão controvertida se resume em definir se a demora no fornecimento de documentação, no caso, em poder da Administração Pública, influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Contribuição previdenciária sobre juros moratórios. Não incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Impugnação do valor encontrado pelo avaliador. Ausência de juntada, pelo executado, de elementos de convicção sérios e suficientes que pudessem ensejar a adoção de valor diverso daquele encontrado pelo expert do juízo. Acolhimento do laudo oficial. Validade. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO.
Evidenciada a cessão parcial do crédito, persiste, para a parte não cedida, a prioridade prevista nos parágrafos segundo e terceiro da CF/88, art. 100. Julgados deste Egrégio Tribunal. Reforma da r. decisão que determinou a devolução ao DEPRE de 100% do montante depositado. ... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO.
Evidenciada a cessão parcial do crédito, persiste, para a parte não cedida, a prioridade prevista nos parágrafos segundo e terceiro da CF/88, art. 100. Julgados deste Egrégio Tribunal. Reforma da r. decisão que determinou a devolução ao DEPRE de 100% do montante depositado. ... ()
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396 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Contribuição previdenciária sobre juros moratórios. Não incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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397 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.
«Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. ... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão de deferimento da incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente - Insurgência do executado (agravante) - Incidência após o primeiro depósito em garantia - Cabimento - Apurado depósito insuficiente no cumprimento/execução de sentença, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida - Decisão mantida. ... ()
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399 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista, interposto em fase de execução de sentença, alegando violação da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) no tocante aos reflexos de horas extras sobre gratificação semestral. 2. O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, entendeu que a exclusão dos reflexos visou evitar a duplicidade de pagamento. 3. A jurisprudência do TST, consoante a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, indica que a ofensa à coisa julgada só se configura com dissonância patente entre as decisões, o que não ocorreu no caso presente. A interpretação do título executivo não configura, por si só, ofensa à coisa julgada ou violação direta e literal da Constituição. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, em fase de execução de sentença, alegando ofensa aos arts. 7º, XXVI e 5º, XXXVI, da CF/88, quanto aos cálculos de horas extras sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR). 2. A controvérsia reside na interpretação do título executivo quanto à inclusão de horas extras no cálculo da PLR, considerando a existência de acordo coletivo e a alegada ofensa aos princípios da coisa julgada e, da CF/88. 3. A jurisprudência do TST, conforme Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, exige dissonância patente entre decisões para configurar ofensa à coisa julgada, ausente no caso. A interpretação do título executivo não implica, por si só, violação constitucional direta. 4. O reexame de provas e fatos, vedado em recurso de revista de execução, reforça a impossibilidade de provimento, haja vista a ausência de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/STJ). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Cabimento - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública - Habilitação proposta dentro do prazo prescricional - Apelante que era absolutamente incapaz na época do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, marco inicial da prescrição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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